Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5888 processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua sujeitos do processo. vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba ser dad

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 9987 trabalhadores não podem alcançar os contratos em curso, PARTE observado o período de aquisição de cada direito, eis que o contrato Argue a segunda ré ilegitimidade para figurar no polo passivo. de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, A legitimidade passiva ad causam é aferida pela pertinência assegurando a proteção do trabalhador, c

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 4563 Chã para Carpina com sua esposa, o mesmo pedi (sic) para o Paudalho e nesse caso o depoente cobrou do cliente o valor da cobrador para tirar as duas passagens com valor de R$3,20 passagem até Paudalho e como a diferença o depoente teria que deixando a sua esposa por ultimo o mesmo informa que quando a pagar do boldo porque no fechamento iria faltar o dinheiro da p

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se perfez de fato, pois o reclamante aplicou a dedução de R$ 515 Nego provimento. 241,24, porém não informou ao cliente, cobrando o valor integral da passagem no guichê, cujo pagamento se deu em espécie. O autor 2.2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO depositou no caixa o valor da passagem descontada, consoante EMPREGADOR. DESONERAÇÃO (RECURSO DA RECLA

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 562 reclamante, que era suspenso por atitudes de má fé e usuária embarca em Limoeiro para Recife, o autor valida o cartão desorganização da empresa ré". Limoeiro para Limoeiro no valor de R$ 2,00(dois reais) e recebe o Daí sustentar que não está presente, o requisito da imediatidade e valor integral da passagem R$ 14,00(catorze reais) no que houve dupla penali

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1134 Terceira causa de pedir (assalto com arma de fogo), embora Dano moral incontroverso no feito, deu-se em prédio público (estação rodoviária Primeira causa de pedir (mora salarial) ostentou nítida natureza de Campo Grande, ocorrência nº 1408/2015 de fls. 54/55) em que material, passível de recomposição mediante acesso a esta constou como vítima a própria re

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 1868 trabalho. valor devido de passagem, efetuando o controle correto. Ressalte-se que pelo fato de ter sido dispensado por justa causa, Acontece que nestes casos, caso o cobrador deixe de emitir o ficou impedido de levantar os depósitos do FGTS e receber as tíquete, ele pode receber o valor integral da passagem e prestar parcelas do seguro desemprego, além de perd

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 652 Montreal (Decreto nº5.910/06) sobre o Código de Defesa do Consumidor.Pois bem. De início, cumpre salientar que é certo que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 210): "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especial

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 1102 passagens diárias, argumentando que a empregadora, a partir de coligida ao feito demonstrou que a insuficiência do valor concedido janeiro de 2018, não lhe fornecia valor suficiente para custear o ao autor para custeio do valor do deslocamento entre sua residência deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Sustenta e o trabalho se restringia ao t

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 4549 A penalidade de demissão por justa causa exige prova firme, documento; não constam assinaturas de testemunhas; o documento robusta e convincente da prática do ato faltoso pelo empregado, a reporta que a penalidade foi aplicada em razão de o autor, “em existência de dolo ou culpa (em relação ao fato ou à omissão 16/11/2016, permitir sentar na cadeira de grat