Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2770 de abril, para ser pago no mês seguinte, provocou ao poupador um prejuízo de 44,80%. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação de cobrança ajuizada por ATTILIO JOSE FURLAN em face do BANCO DO BRASIL SA para condenar o requerido, com relação a caderneta de poupança nº 15.020.220-9, agencia 016-7, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2776 e tratando-se de direito intertemporal, é de se aplicar as regras do artigo 2028, do Código Civil. Por elas, o prazo prescricional é o do artigo 177, “caput”, do antigo Código Civil (20 anos), e não o do art. 205, do atual Código Civil (10 anos). O artigo 2028, do Código Civil, é claro ao determi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 928 2453 assim como os bloqueados com aniversário na primeira quinzena do mês, permaneceriam com a remuneração pelo IPC. Deve incidir nesses casos, sobre o depósito de poupança que não foi objeto de bloqueio, o INPC para a correção monetária nos meses de abril, maio e junho de 1990 (sempre em relação ao perío

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 812 2048 integrando, mês a mês, o próprio capital. Este Juízo partilha do entendimento segundo o qual à espécie se aplica o artigo 177 e não o seguinte, artigo 178, do Código Civil de 1.916, por enfocar trato de direito pessoal e de obrigação principal - e não, portanto, acessória - distendendo o prazo para vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 779 338 038.01.2009.003873-5/000000-000 - nº ordem 529/2009 - Outros Feitos Não Especificados - Ação de cobrança - MARIA OLGA PELISSARE FADEL E OUTROS X BANCO REAL S A - Fls. 55-59 - Vistos. Dispensado o relatório. COMPETÊNCIA e RITO - O Juizado Especial Cível é competente para apreciar causa relativa à difere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 789 390 sem que fosse alterada, quanto a eles, a regra de atualização prevista na Lei nº. 7.730/89, que, em seu artigo 17, inciso III, determinava que os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados pelo IPC do mês anterior. De qualquer modo, tratando-se de expurgo relativo ao Plano Collor I, irrelevante q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 789 399 BEGNAME X BANCO BRADESCO S A - Fls. 69/73 - Vistos. Dispensado o relatório. DO OBJETO DA AÇÃO - A petição inicial deve observar os requisitos estabelecidos nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil. Dentre eles, deve o pedido guardar correlação lógica com a causa de pedir. A causa de pedi

Caderno único ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2010 Brasília - DF, terça-feira, 13 de julho de 2010 conciliação.Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos. Não havendo possibilidade de intimação da parte porque deixou esta de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, considerar-se-á intimada na pessoa de seu advogado, máxime quando este possuir poderes para transigir, tendo em vista que a audiência de conciliação não é ato pessoal da parte, nem enseja intimação neste sentido.A comuni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 3214 necessário a comprovação do recolhimento do tributo, tanto em inventário quanto em arrolamento. O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 1929 comparecimento trimestral em juízo. Inclusive, em conformidade com a data estipulada no próprio termo de audiência para o próximo comparecimento do réu em juízo. Declaro, pois, o erro material do termo de audiência no que se refere a periodicidade de comparecimento do réu em juízo, devendo ser lido da