Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1158 975 50.000,00, após sua conversão em cruzeiros, permaneceram à disposição dos poupadores, sem que fosse alterada, quanto a eles, a regra de atualização prevista na Lei nº. 7.730/89, que, em seu artigo 17, inciso III, determinava que os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados pelo IPC do mês ante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1158 981 do principal -, por ser uma ação pessoal, prescreve em vinte anos, nos termos do art. 177, caput, do CC” (RT 744/418). Não se aplicam, pois, os prazos erigidos pelos artigos 205 e 206, § 3º, III, do novo Código Civil, haja vista o disposto pelo artigo 2028 desse mesmo Estatuto Legal. E, ainda que não houv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1135 433 1990 em diante, em decorrência do denominado “Plano Collor”, de cruzados bloqueados. Assim: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ATIVOS RETIDOS. LEI 8024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO PROTELATÓRIO. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1162 1200 como a Medida Provisória n. 172/90 não foi convertida em lei, a omissão legislativa conduz inexoravelmente, “in casu”, à aplicação do IPC e não do BTNF - Recurso da autora provido, não provido o do banco. (Apelação Cível n. 7.161.650-1 - Barra Bonita - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1207 2754 prazo. A fls. 244/306 apresentou mais extratos, esclarecendo a ausência de alguns. Instadas as partes a especificarem provas, somente a parte ré se manifestou. Suspensão do feito a fls. 315. Decorrido o prazo de suspensão previsto em lei, bem como sua prorrogação, qual seja, 90 dias, bem inexistindo provas a produzir,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1200 395 impossível em razão da quitação. No mérito, asseverou que houve prescrição e que inexiste direito adquirido quanto à remuneração que foi paga ao autor pelo período do depósito em caderneta de poupança referente a janeiro/89; o Plano Verão é legítimo e as normas aplicáveis ao caso são de ordem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1299 3226 janeiro de 2003, o prazo prescricional, no caso dos autos, é da lei anterior. O pedido é juridicamente possível, pois o direito pleiteado está protegido pelo nosso sistema legislativo e é passível de ser atendido. Como se verifica pelo exposto, estão presentes os pressupostos processuais e as condiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1086 2506 a União, os quais não guardam nenhum vínculo com os poupadores. Por isto, não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário e nem de denunciação à lide em relação à União, que não está obrigada a garantir o resultado da demanda, conforme se observa do artigo 70, inciso III, do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2761 aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao ilícito...” Por certo, indenização como no caso dos autos deve servir como freio inibitório às condutas assemelhadas ou idênticas, impedindo a reincidência da requerida. Destarte, considerando os princípios norteadores do instituto, em especial o da prop

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2764 não bloqueados, editou-se a Medida Provisória 172/90, que foi revogada tacitamente. Por isso, os saldos não bloqueados, assim como os bloqueados com aniversário na primeira quinzena do mês, permaneceriam com a remuneração pelo IPC. Deve incidir nesses casos, sobre o depósito de poupança que não foi