Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2000230-30.1997.403.6002 (97.2000230-1) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC(MS010228 SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF) X EDISON RODRIGUES MAGALHAES(MS013835 - ALAN BIGATAO VALERIO) Nos termos do art. 2º, da Portaria nº 01/2014-SE01, c/c o art. 162, 4º, do CPC, por ordem do MM Juiz Federal, fica o(a) exequente CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE intimado(a) acerca do desarquivamento dos autos e disponibilidade em Secretaria pelo prazo de 05 (cinco) dias, após devolva-o ao arquivo. 20007

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TELEGRAFOS(Proc. RAIMUNDA MONICA A BONAGURA) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP206141 - EDGARD PADULA) Vistos em inspeção.Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0000352-41.2005.403.6182, em que a embargante em epígrafe pretende a desconstituição do título executivo, CDA nº 674.890.2/04-5, referente ao exercício de 1999.Na inicial de fls. 02/20, a embargante aduz, em síntese, a nulidade da CDA, devido à multa confiscatória de 100% sobre o valor principal exigido e por aut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1583 13.918/2009, desde que a taxa de juros aplicada fosse igual ou inferior a utilizada pela União, não se justifica a cobrança aqui efetuada pela ré, razão pela DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para excluir os juros aplicados pela Lei Estadual n 13.918/2009 no cálculo dos créditos mencionados nas certidões de divida que e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1241 554 o pagamento, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, sob pena de aplicação de multa de 50%, mais juros e correção, com vencimento antecipado do débito. Considerando que a exeqüente concedeu moratória ao executado, eventual execução do acordo processar-se-á pelo rito do art. 732 do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 401 961 14/15 - “Vistos etc. ... DECIDO. Considerando satisfeitas as exigências legais, pois a separação data de mais de um ano, sem que tivesse havido descumprimento de quaisquer obrigações assumidas pelas partes, converto em divórcio, a separação dos requerentes, com fundamento no art. 1580 do novo Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2807 4315 recorrente. Pois bem. No caso em questão, a narrativa lançada na exordial pelo agravante não se mostra, por ora, minimamente plausível, verificando-se tão somente a mera verossimilhança que não basta para justificar a concessão da liminar pleiteada pela recorrente, dado o seu caráter satisfativo. Assim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRESCINDÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - (...) VI - O uso de equipamento de proteção individual EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. VII - O caráter insalubre ou perigoso da atividade exercida, por si só, autoriza que o período seja considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, inde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2169 1016 DR.CARLOS EDUARDO DOS SANTOS – OAB/SP 198.693 Intime-se o advogado para devolução no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de busca e apreensão . Proc. Nº 0012042-30.2005.8.26.0318 - Inventário – 29/06/2016 Dr. JACKSON COSTA RODRIGUES - OAB/SP 192.204 Intime-se o advogado para devolução no pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1341 1180 0000820-19.2013.8.26.0566 Nº Ordem: 000073/2013 - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - ANDRÉ DI THOMMAZO X BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Fls. 64 - (Recolher taxa para citação postal R$13,50) - ADV JOSÉ MISSALI NETO OAB/SP 272789 0000913-79.2013.8.26.0566 Nº Ordem: 000089/2013 - Cautel

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que os sujeitos passivos estão estabelecidos no art. 17-C e no Anexo VIII. O fato gerador, por sua vez, previsto no citado art. 17-B, é o regular exercício do poder de polícia, albergado constitucionalmente pela norma insculpida no art. 145, II. No tocante ao valor devido a título da exação, trata-se de tributo fixo, sendo que a tabela constante do Anexo IX, que determina o quantum a pagar, apenas reflete o fato de que, quanto maior a dimensão, bem como o potencial de poluição e grau d