Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2452 autos principais. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA (OAB 342920/SP) Processo 0033282-40.2018.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Neide Rodrigues Sampieri - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3510 4518 fundamento no artigo 85, I, l, da Lei Estadual 6.374/89 são multas punitivas atreladas ao não recolhimento do respectivo tributo e o percentual da sanção imposto é de 150% do valor do imposto, de modo que há evidente efeito confiscatório, já que não observado o patamar máximo de 100% do valor do tributo estipulado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2144 680 (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP) Processo 0014315-19.2012.8.26.0291/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Martia Marciano - Samuel Marciano Lindolpho - Vistos.Com fulcro no artigo 792, do Código de Processo Civil,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1075 1180 conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, em ordem hierárquica, em nível superior à Lei 1060/50, é a de que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, só é possível desde que o interessado apresente documentos que demonstrem satisfatoriamente, a precariedade de sua situa�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 1807 por força da legislação atual, determinando-se a suspensão da exigibilidade até que o mesmo seja efetivado . Alega que é pessoa jurídica de direito privado sujeita ao recolhimento de ICMS e que possui débitos junto ao Fisco Estadual. Questiona os juros aplicados pela ré, superiores às taxas estabelecidas pel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2475 1550 sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial da arguição.”Assim, tendo em vista a decisão do Órgão Especial, deve ser afastada a incidência dos juros moratórios fixados pela Lei Estadual nº 13.918/09, devendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2046 1166 embargos do devedor, somente se admite em casos excepcionais, assim entendidos os vícios apreciáveis de ofício pelo juiz competente. No caso vertente, a defesa não merece acolhida porque o excipiente não foi incluída no polo passivo da execução, ocorrendo apenas a tentativa de citação como mero repr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1101 802 provável ineficácia ou deficiência da solução do processo principal, caso não haja a medida preventiva.” Outrossim, acrescenta o ilustre jurista (ob. citada - pg. 76), que o fumus boni juris “deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2886 1580 de anulação das CDA’s em si, o que importaria necessidade de novo lançamento, ou dos respectivos protestos, mas apenas a exclusão da diferença de juros acima referida, já que não é negada a regularidade do valor principal exigido. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2760 856 Civil. Diante do exposto, homologo o valor apresentado pela parte exequente a fls. 01/02. Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência diante do previsto no artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado expeçase ofício requisitório em favor da procuradora da autora.