Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3175/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3247 mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para de fl. 4150, os cálculos efetuados pelo perito não contemplaram as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA- honorários de sucumbência. Rejeito. E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa d) Custas SELIC (art. 406 do Código Civil), nos ter

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2486 indenização compensatória de 40%. incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas na DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. presente sentença, com o acréscimo percentual de 40%, autorizada É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das a liberação dos valores depositados. Autorizo os descontos contribuições previdenciárias e fiscai

Judiciário ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2160/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 6283 Parecer do Ministério Público do Trabalho sob a ID 1369624. Ora, ao optar por contratar seus servidores sob a égide da CLT, tem É o relatório. -se que o Município abdicou da possibilidade de se utilizar das regras da administração pública para gerir as relações com seus VOTO colaboradores, de modo que se equiparou ao empregador comum. Conheço dos recur

Judiciário ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1757/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 504 evolução salarial, dias de efetivo serviço, divisor 220 e adicional de O art. 791 da CLT foi recepcionado pelo art. 50%. 133 da Carta Magna, não tendo havido revogação do mesmo pela Devido o pagamento dos reflexos sobre DSR´s, Lei no 8.906/94. Não são devidos, como regra, os honorários aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina e FGTS de 8% advoca

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 1897 2. Expedição de 4 ofícios, sendo 3 às varas da Justiça Comum, e 1 inúmeros sucessores processuais no polo ativo, bem como que há um à PUC-Rio, por email. interesse em conciliar manifestado pela parte ré CEHAB e por 3. Expedição de alvará pelo incontroverso proporcional de todos os alguns dos autores. Diante disso, será dado prosseguimento para autores

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4243 Analiso. quais totalizam o valor de R$ 1.000,98, postulando o seu Ainda que se admita que o autor não tenha provado o pagamento. devidolançamento dos créditos pela autoridade administrativa A reclamada opõe-se à cobrança. competente, como prevê o art. 606 da CLT, tal exigência é condição Analiso. para o ajuizamento daação executiva. A exigência, poré

Judiciário ● 12/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3640/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 1970 salário (R$ 885,11 X 13) = R$ 11.506,43, totalizamos o valor final bruto devido ao reclamante de 27,7112 X 11.506,43 = R$ 318.856,98 (trezentos e dezoito mil oitocentos e cinquenta e seis RECURSO DE REVISTA reais e noventa e oito centavos). AP-0001278-61.2017.5.12.0008 Usando a calculadora financeira e descapitalizando anualmente 1% Lei 13.015/2014 (um por cento) t

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7444 jornada é a anotação britânica dos horários de entrada ou de saída. 13. Informar qual o tempo para executar a operação da pressuposta Apenas a anotação britânica do intervalo não torna inválido o retirada do lixo das lixeiras? Qual a frequência? Justificar e controle de frequência, porquanto há permissão pela norma evidenciar. celetista da pré-assin

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 2498 um terço, aviso prévio, décimos terceiros, FGTS e multa de 40% do Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios só são devidos FGTS. nas hipóteses contidas na Lei 5.584/70, recepcionada pelo artigo DOS DÉCIMOS TERCEIROS 133 do texto constitucional (Enunciado 329 do C.TST). Como se verifica da inicial, junta o autor os recibos dos meses de Tal entendime

Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 9066 O reclamante JOSÉ EMIDIO ALVES apresentou impugnação à liquidação de sentença (fls. 462), insurgindo-se quanto ao cálculo de liquidação apresentado pela reclamada, homologado por este Juízo, da qual a ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA manifestou-se às fls. 500. Dispensada a intimação da União. Nomeado perito do Juízo que prestou esclarecimentos e apresentou