Seção I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 NR.PROCESSO: 5205585.86.2017.8.09.0051 Trata-se de Apelação Cível, interposta por JÂNIO DE SOUZA COSTA, contra a sentença (evento n. 23), prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sebastião José de Assis Neto, nos autos da Ação de Cobrança de Securitária (DPVAT), ajuizada em desfavor da CAPEMISA SEGURADORA DE

Seção I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 Após instrução do feito, sobreveio o teor da sentença: “ O nobre Ministro Relator ratifica o entendimento de que: “É possível a quantificação do grau de invalidez para a fixação do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, mesmo antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, pois essa medida provisória não introduziu, mas apenas regulamen

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ELA TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZAçãO DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR TOTAL. EXTRAI-SE DO LAUDO QUE A LESãO FOI CLASSIFICADA COMO DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO (SEQUELA), PARCIAL INCOMPLETO LEVE. DE TAL SORTE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL E COM BASE NO INCISO II, DO § 1º, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, QUE PREVê: "QU

Seção II ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1489 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 DA PERíCIA MéDICA, NãO MAIS PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ESTANDO A VíTIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ELA TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZAçãO DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR TOTAL EXTRAI-SE DO LAUDO QUE AS LESõES FORAM CLASSIFICADAS COMO DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO (SEQUELA), PARCIAL INCOMPLETA MODERADA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DE T

Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1355341/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 01/02/2012). O NOBRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE: "É POSSíVEL A QUANTIFICAçãO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A FIXAçãO DO VALOR DA INDENIZAçãO DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA

Seção II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR TOTAL. EXTRAI-SE DO LAUDO QUE A LESãO FOI CLASSIFICADA COMO DANO ANATôMICO DO FêMUR DIREITO, MãO ESQUERDA E LUXAçãO DE SíNTESE PúBLICA RESULTANDO EM LESãO PARCIAL INCOMPLETO DE MODERADA INTENSIDADE. DE TAL SORTE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL E COM BASE NO INCISO II, DO § 1º, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, QUE PREVê: "QUANDO SE

Seção II ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1553 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014 (RESP 1 101 572/RS, 3ª TURMA, REL MIN NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16 11 2010) (GRIFEI) "AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DPVAT SEGURO OBRIGATÓRIO INVALIDEZ PERMANENTE PERÍCIA MÉDICA APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO PRECEDENTES DECISÃO AGRAVADA M

Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 PARCIAL), DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS, O QUE NãO SE ADMITE EM âMBITO DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ENUNCIADO 7 DA SúMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO AG 1.388.045E#8260;MT, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 5.5.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENU

Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 DA INDENIZAçãO A PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG. CORTE DE JUSTIçA NO SENTIDO DE QUE "é VáLIDA A UTILIZAçãO DE TABELA PARA REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUAçõES DE INVALIDEZ PARCIAL" (RESP 1.101.572/RS, 3ª TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16.11.2010

Seção II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 FIXAçãO DO SEGURO". ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZAçãO DEVE SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL à INVALIDEZ APURADA ATRAVéS DA PERíCIA MéDICA, NãO MAIS PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ESTANDO A VíTIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ELA TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZAçãO DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR TOTAL. EXTRAI-SE DO LAUDO QUE A LESãO FOI CLASSIFI