Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3505 1304 às férias não usufruídas pelo autor, cumulado do terço constitucional, no valor de R$ 3.356,20 (tres mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) quantia correspondente a 06/12 avos (de 08.09.1988 a 08.12.1988), da última remuneração básica mensal (fls. 13), consoante cálculo apresentado p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1252 a restituição de valores descontados (fls. 08, III e 27). Inicialmente é preciso destacar que, embora a contribuição para assistência médica ora impugnada decorra da aplicação da Lei Estadual 452/1974, é fato que a adesão do autor ao sistema deve ser facultativa. Nesse sentido: CAIXA BENEFICENTE DA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1255 instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, o que não se confunde com sistema relativo à assistência à saúde, cuja competência é exclusiva da União. Por outro lado, o artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3388 1437 valores pagos aplica-se a partir da citação, porque no período em que o servidor sofreu o desconto da contribuição para a assistência à saúde, o benefício esteve a sua disposição. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos, instituída pelo IAMSPE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1188 452/1974, é fato que a adesão da autora ao sistema deve ser facultativa. Nesse sentido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada. Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e provent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1079 Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a requerida Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a partir da citação; b) tornar definitiva a liminar para cessação dos descontos da contribuição, a partir da citação; c) compelir a ré a restituir à autora os valores eventualmente recol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1086 POLÍCIA MILITAR. Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada. Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema. Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3412 3128 de indenização por danos morais, em razão das cobranças indevidas, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. Aplica-se ao caso o CDC (Súmula 297, STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora caracteriza-se como consumidora, por ser des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1678 regular do processo pelo prazo de quinze dias (artigos 320/321 do Código de Processo Civil). Após retornem para designação de audiência. - ADV: RUI NICOLAIEVITZ OCHREMENKO (OAB 74570/SP) Processo 1043330-52.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 requerida (31/10/2013), que, acrescido da prorrogação acima mencionada, resulta no termo final para entrega em 29/04/2014. Logo, considerando que não há nos autos notícia da conclusão das obras, com a expedição da respectiva carta de ?habite-se?, resta demonstrado o atraso da requerida no cumprimento da obrigação pactuada. Por outro lado, não restou alegada pela ré, tampouco demonstrada n