Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1012 2079 Consumidor, que proíbe a perda das parcelas pagas, mas, apenas, o de indenizar a requerente por perdas e danos como compensação pelo período em que os requeridos usaram o bem sem nada pagar, evitando-se, desta feita, enriquecimento ilícito dos réus. No caso em tela, os requeridos são devedores de indenização corre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1077 2213 inadimplemento e do abandono, torna-se medida de rigor a procedência do pedido inicial de rescisão contratual em razão da inadimplência e do desvio de finalidade (abandono). Nesse sentido é pacífica a jurisprudência de nossos Tribunais: CONTRATO Rescisão cumulada com reintegração de posse Compromisso de compra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1299 1858 recomercialização e a perda das parcelas pagas como compensação pelo tempo em que usufruiu o imóvel sem nada pagar. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 07/48). A tutela antecipada não foi deferida (fls. 54). Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela (fls. 60/67) e foi nega

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de Novembro de 2017 Juiz ARNALDO CORREA SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA - Relator DISPENSADO O VOTO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. O Senhor Juiz A

Publicações Judiciais I ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Fl. 305. Trata-se de petição formulada posteriormente ao julgamento monocrático de fls. 260-262, proferido pela Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, no qual foi determinada a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em auxílio-doença, com renda mensal inicial de 91% do salário-de-benefício. Em cumprimento à ordem da Relatora, o INSS providenciou a imediata conversão do benefício, bem como procedeu ao desconto da diferença de valor entre aposentadoria por

Caderno único ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de abril de 2015 POR EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto Distrital 23.391/02 prevê dois tipos de auxílio fardamento, um que serve para a manutenção anual do uniforme do integrante da carreira militar e outro para a aquisição do enxoval a ser utilizado pelo cadete ou soldado de 2ª classe no decorrer do seu curso de formação. Esse segundo tipo só é cabível caso o

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 O DIREITO DE HOSPEDAGEM EM ALTA TEMPORADA. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ARREPENDIMENTO EXTEMPORÂNEO. RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso do réu em face de sentença que o condenou a pagar para cada autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais e ainda a restituir-lhes a quantia

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 ODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O CARTORIO COPIA DO AUTO OU TE RMO PARA A EFETIVACAO DA DILIGENCIA. APOS A LAVRATURA DO TERMO, I NTIME-SE A PARTE EXECUTADA. INTIMEM-SE. RIO VERDE, 15 DE SETEMBRO DE 2016. LIDIA DE ASSIS E SOUZA BRANCO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 91243-30.2010.8.09.0137 602 REPETICAO DE INDEBITOS H

Judiciário ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1806/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2015 2533 impeditivos da equiparação. assediado pela proprietária da empresa. Por seu turno, a testemunha Willian deixa claro que "todos os A ré se defende sustentando que, após o pedido de demissão, programadores, inclusive reclamante e o Tiago executavam tarefas proibiu a entrada do reclamante em suas dependências, atitude que típicas da função, e exerciam as mes

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 806 A Reclamada, por sua vez, contestou o pedido alegando que quitou artigo 477, § 8° da CLT, pois não foi observado o prazo a que se as verbas rescisórias e que eventuais diferenças deverão observar refere o artigo 477, § 6° da CLT. o abatimento dos valores pagos. Indevida a multa do artigo 467 da CLT diante da inexistência de Os relatórios de Lançamentos de Dé