284 resultados encontrados para valores pagos. indevida - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O C. Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que os valores recebidos de boa-fé por segurado da Previdência Social, mesmo quando decorrentes de antecipação de tutela, não são passíveis de repetição, tendo em vista a
Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O C. Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que os valores recebidos de boa-fé por segurado da Previdência Social, mesmo quando decorrentes de antecipação de tutela, não são passíveis de repetição, tendo em vista a
2064/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 407 46,5% do salário do autor, acrescida do terço de férias e 13º salário, no havendo que se falar em desrespeito ao prazo para pagamento desde a data do acidente, isto é, 13/02/2014. O valor da pensão das verbas rescisórias. deverá ser reajustado nas mesmas datas e índices dos reajustes Face ao exposto, rejeito a pretensão. salariais da categoria da autora.
3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 4758 O recurso de revista também não se viabiliza por divergência admitida anteriormente à modificação da natureza jurídica da jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática parcela, sendo incontroverso o recebimento do benefício desde descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. a contratação. Aplica-se o item I da S�
3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 1011 intensidade do sofrimento ou da humilhação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a Justiça Gratuita ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa e a situação A parte autora apresentou declaração de insuficiência econômica (fl. social e econômica das partes envolvidas, fixa-se a indenização por 18). Essa de
3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 1179 FGTS da Súmula 368 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 24 da Nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/1990, em que autorizada a Seção Especializada deste Tribunal. Cada parte deverá arcar com o movimentação da conta fundiária pelo empregado dispensado sem pagamento de sua quota da contribuição previdenciária, ficando justa causa, e considerando que s�
3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 951 direto à parte autora dos valores referentes ao FGTS, nos crédito. percentuais de 8% (referente aos depósitos) + 40% (referente à O imposto de renda devido deverá ser calculado na forma da indenização), incidentes sobre todas as verbas pagas durante a súmula 368 do TST, da OJ 400 da SDI-1 do TST e, no que cabível, contratualidade e sobre as verbas antes defer
3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 7940 intrajornada suprimido. Para tanto, alega que o conjunto probatório anulação do pedido de demissão. Para tanto, alega que restou demonstrou a ocorrência de supressão do referido intervalo. demonstrado nos autos o assédio moral sofrido pela autora. Pois bem. Requer, ainda, que a reclamada seja condenada ao pagamento de O intervalo intrajornada é estabelecid
3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 947 ser intimada para, no prazo de 10 dias, realizar a anotação, sob Nos termos do artigo 791-A da CLT, e considerando que os pedidos pena de multa diária de R$200,00, incidente a partir do 11º dia foram julgados procedentes, deferem-se honorários de após a intimação, até o limite do 30º dia; caso a anotação não sucumbência para os procuradores da parte autor
3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 7786 assinavam recibo; que o valor pago por fora variava de R$ 350,00 a que entendia pertinentes, sendo incabível a incidência das multas R$ 500,00 por mês considerando as duas verbas; que todos os previstas nos artigos 467 e 477 em vista do deferimento de reflexos meses ultrapassavam as 500 toneladas; de outras parcelas em verbas rescisórias. 6- que em junho de 20