Caderno único ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2018 para sua obtenção. Há informações nos autos das quais se depreende que o reeducando também possui condições subjetivas que autorizam a concessão da benesse neste momento. O Ministério Público manifestou-se nos autos. Portanto, tenho por satisfeitas as exigências legais previstas no artigo 112 da Lei de Execução Penal e DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMIABERTO , com efei

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 análise configura o desígnio da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. Acrescenta-se que o cumprimento de 1/6 da pena pelas pessoas que se encontram nesse regime já configura o adimplemento de requisito legal para progressão ao regime aberto, segundo a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais. Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento const

Caderno único ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de julho de 2016 RAÍSSA BELLARD GOMES DA SILVA e RAIANE BELLARD GOMES DA SILVA, em estabelecimento prisional, para realizar visitas a seu companheiro, pai da criança. Impende destacar que a requerente teve sua entrada obstada ao argumento de estar respondendo a processo criminal. O Ministério Público oficiou regularmente no feito. Brevemente relatados, DECIDO . Dispõe a Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, Inc

Caderno único ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2018 não se trata de um direito absoluto ou ilimitado, devendo ser avaliado diante das circunstâncias do caso concreto. No caso em apreço, saliento que a condição ostentada pela requerente perante a VEPERA inviabiliza o deferimento do pedido, sobretudo por estar em processo de reeducação e não ser adequado que mantenha contato com pessoas que estejam cumprindo pena. A visitação pretendida ainda enco

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 2018020994 Executada : ANA BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS, filho de Francisco Camelo Campos e Helia Cintia Beserra Rodrigues Os autos vieram conclusos para apreciação do benefício de saídas temporárias. Verifico, no entanto, a existência de mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do apenado pela 3ª Vara de Entorpecentes do DF (fl. 63). Pelo exposto, ante a incompatibilidade com a prisão ca

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 reeducando(a) antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado. Segundo os documentos acostados aos autos, verifica-se que o local, os dias e os horários das atividades poderão ser regularmente fiscalizados e já consta no caderno processual termo de compromisso do empregador que se prontificou a auxiliar na fiscalização da benesse. O Ministério Público manifestou-se nos aut

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 urgência, MANDADO DE PRISÃO, por força da condenação transitada em julgado, a fim de que se possa iniciar a execução da pena imposta, caso tal providência cartorária ainda não tenha sido realizada . Caso já haja mandado de prisão expedido nos presentes autos, o prazo de 72 horas para apresentação do sentenciado será contado da intimação da Defesa acerca da presente decisão. Uma fez efetu

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO OBJETIVO. P R I S Ã O A L B E R G U E D O M I C I L I A R . I N E X I S T Ê N C I A D E EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Como o pressuposto objetivo para a progressão de regime não foi alcançado, pois o cumprimento de 1/6 da pena será atingido apenas em novembro, não há como conceder o aberto. 2. Na espé

Caderno único ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Ao retornar, observou que o toca CD original havia sido subtraído. Ademais, conforme laudo de perícia papiloscópica nº 18.433 (fls. 7/11), foram encontradas digitais do denunciado na face externa da janela corrediça traseira do veículo" O juízo recebeu a inicial (fls. 59) e o réu foi citado às fls. 83/84. Resposta à acusação apresentada às fls. 86. Não sendo o caso de absolvição sumári

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 20110111959977) DECISÃO Sentenciado(a): ROBSON GOMES DIAS 1- Intime-se a Defesa para que manifeste acerca da nova execução apensada; 2- Ao Cartório para certificar o motivo da anotação da pena de apenas 4 meses e 20 dias, no extrato de execução, referente à pena do tráfico, em aparente conflito com o decreto condenatório. Deverá retificar, se caso for; 3- Após, dê-se vista ao MP para manifest