Caderno único ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 666ª · São Paulo, terça-feira, 5 de outubro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ possui natureza judicial e foi exercida com base na competência atribuída pelos arts. 81, §1º, e 138, §4º, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Diante do trânsito em julgado dessa decisão, revela-se a i

Caderno único ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 636ª · São Paulo, quinta-feira, 19 de agosto de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ jurisprudência a respeito. 6. Enfatizou que a propositura da ação penal pressupõe a existência de elementos de convicção sobre o fato e sua autoria, conforme os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47, todos do Códi