Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2547/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 6 normativo específico ao funcionamento dos supermercados e no momento não existe - aplicável seria a norma coletiva, tendo similares em domingos e feriados em caráter permanente, umas em vista o disposto no Art. 7, XXVI, da CRFB de 1988, que confere vez que, por obvio, a atividade desenvolvida por empresas deste a autonomia e o "reconhecimento das convenções e acord

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 10 CONCESSIONARIOS E DIST DE VEIC NO ESTADO RGS ADVOGADO: DULCE HELENA MILKEWICZ DA SILVA, OAB: 0072712 NOTIFICAÇÃO - ID 89cb17e De ordem, levo ao seu conhecimento que foi exarado despacho nos autos eletrônicos deste processo, na ID acima epigrafada, cujo teor SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO poderá ser acessado pelo site

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 SUSCITADO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE SANTA MARIA LUCIA LADISLAVA WITCZAK(OAB: 82642/RS) FLÁVIO OBINO FILHO(OAB: 24379/RS) ANTONIO JOB BARRETO(OAB: 19550/RS) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMER

Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 187 de hipermercados aos domingos e feriados, sob a alegação que II - COMÉRCIO isso somente acontecer mediante previsão em acordo coletivo de ....................................................... trabalho ou em convenção coletiva de trabalho. 15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados A primeira questão a ser destaca é a possibilidade le

Judiciário ● 08/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3511/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 SUSCITADO SUSCITADO SUSCITADO SUSCITADO ADVOGADO SUSCITADO SUSCITADO SUSCITADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO SUSCITADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO SEPE SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE P

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 737 vivemos. varejista de supermercados e de hipermercado os domingos e aos Em relação às atividades supermercadistas, a matéria possui feriados civis e religiosos, aplicável seria a norma coletiva, tendo em regulamentação específica e recente, considerando as vista o disposto no Art. XXVI, da CRFB de 1988, que confere a necessidades da sociedade pós moderna e

Judiciário ● 25/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 96 10) Locadores de bicicletas e similares. participação efetiva da entidade profissional. Isto é, a fixação 11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, de jornada de trabalho em dia de feriado passa pela via da confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias). negociação coletiva, concretizada na elaboração de 12) Hospitais, clínicas, c

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 3726 hipermercados. Pondera que a exigência contida na Lei n. 10.101/00 aplica-se ao comércio em geral, e não ao caso específico dos supermercados e hipermercados. Argumenta, por fim, que são inúmeros os prejuízos caso seu A Lei n. 605/49, que dispõe acerca do trabalho e sua estabelecimento permaneça fechado no feriado. remuneração em domingos e feriados, foi reg

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 1979 JUNIA MARISE LANA MARTINELLI Juíza do Trabalho Titular INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06f29dd Processo Nº ATOrd-0000918-71.2022.5.10.0020 RECLAMANTE ILCI RODRIGUES LIMA ADVOGADO JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO(OAB: 19649/DF) RECLAMADO DEBORA RAMOS MUNIZ SOARES ADVOGADO ESTEVAO RAMOS MUNIZ(OAB: 15581/DF) proferida nos autos, cuj

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 377 específico dos supermercados e hipermercados. Argumenta, por fim, que são inúmeros os prejuízos caso seu estabelecimento permaneça fechado no feriado, pois não será possível a indenização das vendas que deixarão de ser A Lei n. 605/49, que dispõe acerca do trabalho e sua realizadas nesse dia. remuneração em domingos e feriados, foi regulamentada pelo Decr