Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ensina Hely Lopes Meirelles que “se o ato é irrecorrível ou apenas passível de recurso sem efeito suspensivo, contar-se-á o prazo da publicação ou da intimação pessoal do interessado ” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 56) e, no ponto, “o pedido de liberação do bem na via administrativa não tem qualquer eficácia impeditiva ou suspensiva, do decurso do prazo decadencial”, conforme já decidido no julgado a seguir colacionad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1435 914 Santander (Brasil) S A (Atual Denominação) e outro - Agravado: Marcelo Rodrigues Martins (Justiça Gratuita) - Negaram provimento ao recurso, impondo à instituição financeira agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 557, § 2º, CPC). V.U. - Advogada: Carla Ferriani (OAB: 141956/SP)

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA Agrdo.... : BRANDAO ARMARINHOS E BIJOUTERIAS LTDA e outros Orgão Jul.: TERCEIRA TURMA Processso : 0033030-89.2009.403.0000 Classe .. : 385296 AI - SP Origem... : 2005.61.82.013331-0 Vara..... : 7F SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA Agrdo.... : GEMAR SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA Orgão Jul.: QUARTA TURMA Proce

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA Agrdo.... : BRANDAO ARMARINHOS E BIJOUTERIAS LTDA e outros Orgão Jul.: TERCEIRA TURMA Processso : 0033030-89.2009.403.0000 Classe .. : 385296 AI - SP Origem... : 2005.61.82.013331-0 Vara..... : 7F SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA Agrdo.... : GEMAR SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA Orgão Jul.: QUARTA TURMA Proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2122 2293 referindo o crédito não satisfeito.Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), MARCO ANTONIO PARENTE (OAB 56594/SP) Processo 1012470-12.2015.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Inez Gomes de Brito - Serralhe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3552 830 e outro - Patricia Arias de Lima - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO O R D I N ATÓ R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em cumprimento ao despacho expedido na Instância Superior, ciência às partes da sentença Id 25214620, com r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1221 334 lhe vista juntamente com as declarações de renda da executada. Int. e cumpra-se - ADV ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS OAB/ SP 181740 583.00.2003.083226-0/000000-000 - nº ordem 1335/2003 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - VERA MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE X BANCO PROGRESS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 157 Civil, já incluídos os de natureza recursal, importância suficiente e condigna como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do mandato, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe”. O v.Acórdão entendeu que a fixação monocrática do valor em favor de cada patrono

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 862 Voto nº 108. À Mesa. Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB: 63557/ SP) - Marciano Valezzi Junior (OAB: 112921/SP) - Monica Amoroso de Oliveira (OAB: 99913/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2055332-64.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntad