Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação proposta por Darci Henrique Leite contra o INSS, na qual se pretende a concessão de alvará judicial que autorize a parte requerente a receber os pagamentos dos valores em atraso e da renda mensal do benefício de pensão por morte.O feito foi proposto originariamente perante o Juizado Especial Federal de Osasco, tendo lá sido proferida sentença (fls. 220/224), da qual o INSS recorreu, deduzindo a tese de nulidade em virtude da incompetência absoluta do JEF, considerando-s