Diário da Justiça ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7340/2022 - Terça-feira, 29 de Março de 2022 416 função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilÃ-brio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurÃ-dico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação.          A imposição normativa está

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 670 verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilÃ-brio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurÃ-dico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/execu

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 698 EXECUTADO:CELIA NASCIMENTO BARROSO. EXECUÿÿO FISCAL PROCESSO Nº 000192280.2008.8.14.0115 SENTENÿA          Trata-se de AÿÿO DE EXECUÿÿO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÿBLICA ESTADUAL, por intermédio de sua procuradoria, em face do executado(a)(s), já devidamente qualificado(a)(s) nos autos em epÃ-grafe.          Compulsando os autos

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 706 devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação.          A imposição normativa está insculpida no artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe em seus termos, in verbis:     Art. 156. Extinguem o crédito tributário:     I - o pagamento;     II - a compensação;     III - a transação;  Â

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 727 do executado(a)(s), já devidamente qualificado(a)(s) nos autos em epÃ-grafe.          Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da demanda supera 06 (seis) anos, sem que neste perÃ-odo tenha havido em favor da exequente causas interruptivas da prescrição, o que prolongaria o prazo em favor do Estado de haver os créditos oriundos do tÃ

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 1392 de Execução Fiscal PROCESSO: 00433442020128140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execução Fiscal em: 05/07/2021 EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:L G DA SILVA PIMENTA. PROCESSO Nº 0043344-20.2012.8.14.0301            Â

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2439 distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.          Estes foram os fundamentos do pedido do exequente o qual foi deferido por este JuÃ-zo, conforme consta

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2453 artigo 20, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dÃ-vida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior à quele estabelecido em ato do Procurador-Ger

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2473 75/2012 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).          E, o Artigo 2º, da referida Portaria, com nova redação dada pela Portaria MF nº 130/2012 estabelece que o Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor co

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2483 arquivamento do processo sem baixa na distribuição, sem que o exequente comparecesse ou apresentasse qualquer manifestação neste processo.          De acordo com o Artigo 40, §2º, da LEF decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.      Â