Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2492 40, §2º, da LEF.          Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO, na forma do art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal.          Sem custas e honorários advocatÃ-cios, nos termos da lei.          Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provime

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2501 penas de lei.          Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.          Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.          Marituba-PA, 31 de maio de 2021. ALDINÃIA MARIA MARTINS BARROS JuÃ-za de Direito Titular da 1ª Vara CÃ-vel e Empresarial Comarca de Marituba-PA PROCESSO: 00393688820058140133 PROCESSO ANTIGO: 20

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2508 já decorreu mais de 05 (cinco) anos que foi determinado o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, sem que o exequente comparecesse ou apresentasse qualquer manifestação neste processo.          De acordo com o Artigo 40, §2º, da LEF decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2511 estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.          O valor consolidado estabelecido através do Artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75/2012 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).          E, o Artigo 2º, da referida Portaria, com nova redação dada pela Portaria MF nº 130/2012 estabele

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2512 arquivamento dos autos.          Assim, no caso em questão diante do considerável lapso temporal que o processo permaneceu arquivado sem baixa na distribuição, não tendo o executado até o momento apresentado qualquer manifestação, deverá ser aplicada a regra descrita no Artigo 40, §2º, da LEF.          Ante o exposto, DECLARO EXTINTO

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2526 SILVA NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO) . SENTENÃA      Vistos etc.      Trata-se de AÃÃO DE EXECUÃÃO FISCAL ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face do ora EXECUTADO, partes qualificadas nos autos.          Foi determinada a citação do executado, todavia, não consta nos autos comprovação de pagamento do débito em questão.        Â

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 128 Código de Processo Civil, em especial:          I - o nome completo, o número de inscriç¿o no Cadastro de Pessoas FÃ-sicas ou no          Cadastro Nacional da Pessoa JurÃ-dica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º;          II - o Ã-ndice de correç¿o monetária adotado;  �

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 1343 de Execução Fiscal da Capital PROCESSO: 02630428620168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execução Fiscal em: 02/08/2021 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Representante(s): OAB 5634 - EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:SELMA SOUZA DE ARAUJO. PROCESSO Nº 0263042-86.2016.8.14.0301      Â

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3465 XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.              (IncluÃ-do pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)         (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 1269 3º, incisos I e II, do CPC.               IV - Considerando que o valor da dÃ-vida ultrapassa a quantia bloqueada através do sistema Sisbajud, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, bem como requerer o que lhe competir, indicando novos bens passÃ-veis de penhora, para reforço da constriç�