Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 89 termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.  (TJMG - Apelação CÃ-vel  1.0610.11.000495-5/001, Relator(a): Des.(a) MaurÃ-lio Gabriel , 15ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021) (grifos acrescidos)  EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÃÃO REGRESSIVA DE COBRANÃA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SUB-ROGAÃ

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1275 §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma CÃ-vel, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publ

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1763 requerente BANCO GENERAL MOTORS S/A e parte requerida WELLGTON JERONIMO DE OLIVEIRA.            A ação foi distribuÃ-da em 10/09/2002 (capa).                        Determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestação sobre interesse no prosseguimento do feito, a mesma quedou-se, deixando transcorrer in a

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1773 última manifestação nos autos foi realizada em 2014 (fl. 05), deixando de se manifestar após diversos pronunciamentos do JuÃ-zo. Logo, sob a luz do princÃ-pio da duração razoável do processo a conta da morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, vez que tal princÃ-pio alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres tamb�

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 323 afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie, posto que o contrato em apreço foi firmado já sob a égide do diploma sobredito, tornando devido o valor cobrado pelo réu.      Quanto a controvérsia acerca da expressa pactuação, através da edição do Enunciado de Súmula n. 541, a Corte Cidadã firmou entendimento que ¿a previs�

Diário da Justiça ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7279/2021 - Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021 355 [...]. ORIENTAÃÃO 1 - JUROS REMUNERATÃRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 272  Com efeito, os contratos são celebrados pelas partes buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Deste modo, cada uma das partes deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado.       No que se refere à incidência do prazo de tolerância regular, é sabido que sua aplicação é pos

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1319 consta no rol de documentos colacionado aos autos, que a parte autora se associou à s empresas com intuito de adquirir apartamento.       Outrossim, tratando-se de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos os que concorrem para o prejuÃ-zo causado ao consumidor (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, ambos do CDC).      Nesse sent

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 1183 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO A??o: Impugnação de Assistência Judiciária em: 18/06/2021 IMPUGNANTE:EMBRACRED PROMOTORAS DE VENDAS LTDA Representante(s): OAB 17617 - MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS (ADVOGADO) OAB 174254 - WELLINGTON FEU OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 161343 REINALDO BEZERRA DE BRITO (ADVOGADO) IMPUGNADO:TANIA MARIA DE MORAES CHADA Represe

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 1861 não viola os princÃ-pios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma CÃ-vel, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019).            III - Posto