Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 1907 transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. In casu, a caução prestada pelo agravante carece de liquidez, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada que indeferiu o levantament

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4295 produzir prova liberat?ria, nos moldes restritos estabelecidos pela referida norma, ou seja, provando o mesmo: a n?o coloca??o do produto no mercado, a inexist?ncia do defeito ou a culpa pelo evento ser exclusiva do consumidor ou de terceiros. ?????????????O contrato foi resolvido por culpa do consumidor, que n?o pagou seis parcelas, autorizando a rescis?o unilateral, por?m cabe a devolu??o do dinheiro

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1679 a sua fama, conceito e credibilidade. II - Assim posto, tem-se que os fatos narrados não levam à obrigação de indenizar, pois não atingem nem ofendem a honra objetiva da empresa. III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime." (Acórdão n. 612603, 20110110341263APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, DJ 27/08/2012 p. 146). 5. Recurso improvido. (Acórdão 632804, 20090111850838APC,

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 514 lucros cessantes, uma vez que esta tamb?m se caracteriza como parcela indenizat?ria. 3.2) Todavia, a indeniza??o prefixada n?o atende aos par?metros da razoabilidade, pelo o que afasto a cl?usula contratual em comento, por ser evidentemente prejudicial ao consumidor, para manter os lucros cessantes conforme previsto na senten?a, eis que mais ben?fica ao consumidor. 4- Dano moral configurado. A mora d

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1548 ESTABELECIDOS PELOS ESPECIALISTAS E PELA JURISPRUD?NCIA P?TRIA - RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS A T?TULO DE TAXA DE EVOLU??O DE OBRA - CABIMENTO - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MERA RECOMPOSI??O DA MOEDA - DANO MORAL - CONFIGURA??O ATRASO QUE CAUSOU DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZO?VEL E PROPORCIONAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...]

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1937 de constituir mera atualização da moeda, não sendo um plus que se acresce, mas um minus que se evita. Precedentes deste Colegiado. ÃNUS SUCUMBENCIAIS: Ãnus redistribuÃ-dos para que reflitam o êxito e o decaimento dos litigantes. Vai vedada a compensação, diante do disposto no art. 85, §14°, do Novo CPC, aplicável ao caso. DERAM PARCIAL PROVIMIMENTO AO APELO. (Apelaçã

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1242 que prevista no contrato de financiamento formalizado junto ? institui??o financeira, n?o se revela ilegal, j? que tal m?nus persiste somente em raz?o do atraso na entrega do empreendimento. 4.1- Dessa forma, nesta parte, merece reforma a senten?a, a fim de determinar a restitui??o, pelas construtoras requeridas, dos valores pagos ? t?tulo de taxa de evolu??o de obra, a partir do efetivo atraso na en

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 332 IMPLICADO NO ATRASO DE MAIS DE 7 MESES DA OBRA - AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE AUS?NCIA DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DA TOLER?NCIA, IN CASU - 2) DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS, DADO O ATRASO NA ENTREGA - 3) MULTA PENAL - PERTIN?NCIA DA APLICABILIDADE INVERTIDA - L?GICA PARA EQUIL?BRIO CONTRATUAL COM RELA??O AO CONSUMIDOR - 4) DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE EM CASO CUJAS CIRCUNST?NCIAS N?O SE LIMITAM AO MERO ATRAS

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1947 réu ao pagamento de indenização por danos morais no caso dos autos, uma vez que o simples descumprimento contratual consistente no atraso na tradição de veÃ-culo adquirido não detém o potencial de ocasionar o comprometimento da boa fama ou da credibilidade da empresa. 4. Precedente Turmário. 4.1 "I - Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 227), a pessoa jurÃ-dica po

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 937 ATIVA DE UM DOS APELADOS - APELANTE VERENA ? CASADA EM REGIME DE SEPARA??O TOTAL DE BENS E N?O ? PARTE CONTRATANTE - HIP?TESE DISTINTA DAS EXCE??ES ADMITIDAS PARA INTERVEN??O DO C?NJUGE - AUS?NCIA DE LEGITIMIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA EXTIN??O DO FEITO EM RELA??O ? SENHORA VERENA - M?RITO: 1) VALIDADE DA CL?USULA DE TOLER?NCIA - DISTIN??O ENTRE NULIDADE E INEFIC?CIA DA CL?USULA E TOLER?NCIA INEXIST?