3.555 resultados encontrados para verba devida. recurso - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 197 eficácia). Não se operando eventualmente a conversão legislativa, restaurar-se-á a eficácia jurídica, até então meramente suspensa, dos diplomas afetados pela edição do ato normativo provisório. Essa restauração de eficácia tem natureza meramente adjetiva, é inconfundível com instituto da repristinação - c
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 205 (grifei). A propósito, as Cortes Paulistas já perfilharam do entendimento acima. Do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, se alçam os seguintes arestos: “CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Cobrança da diferença entre o índice creditado e o índice divulgado - Aplicação do IPC na ordem de 84,32%
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 839 286 adjetiva, é inconfundível com instituto da repristinação - cabendo enfatizar, que será ex time. Portanto, desde a data da edição da Medida Provisória não convertida. Só após a conversão da Medida Provisória em lei, é que se consumará a revogação dos atos legislativos com ela incompatíveis. Até que isso
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 832 263 equivalente constitucional de lei, possui vigência e eficácia adjetiva ou formal, imediata, sem que isso decorra no entanto revogação dos atos legislativos com ela incompatíveis. Dispondo de eficácia temporal limitada, enquanto não se der sua conversão em lei, esta somente paralisará os efeitos das leis a ela ante
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1060 1403 assembléia que o autorizou a referida cobrança” (2o TACSP - El 696.295-01/5 - 9a Câm. - Rel. Juiz FERRAZ DE ARRUDA - J. 05.12.2001). “A falta de prestação de contas e dos comprovantes de pagamento de despesas comuns a todas as unidades autônomas não impede a cobrança de despesas condominiais, porque o destino
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A CDA possui presunção de certeza e liquidez, compete à executada o ônus da prova de fatores capazes de desconstituí-la. 2) Inúmeros foram os documentos que a embargante juntou ao processo em atendimento às solicitações e exigências da embargada. 3) A embargada limitou-se a impugnar aspectos formais para comprovação dos pagamentos, deixando de combater, especificamente, os cálculos apresentados pela embargante. 4) Inve
3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 Processo Nº ATOrd-0001183-44.2015.5.09.0021 RECLAMANTE SIDNEI DOS SANTOS ADVOGADO Arthur de Almeida Boer e Melo(OAB: 46392/PR) RECLAMADO EDENIR CLERICI RAMOS RECLAMADO F.H. RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME TERCEIRO FERNANDO HENRIQUE RAMOS INTERESSADO ADVOGADO ANA CAROLINA MARIN ROCHA(OAB: 81130/PR) PERITO MARIO RUBENS DOS SANTOS 6877 justamente em razão da na
3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4179 empresa, como é o caso dos autos, não havendo se falar em todos os efeitos legais. prescrição em relação ao redirecionamento da execução aos Intimem-se as partes. sócios. MARINGA/PR, 17 de agosto de 2021. Cita-se, em respaldo: ADELAINE APARECIDA PELEGRINELLO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A desconsideração da Juíza Titular de Vara do Trabalho personalid
3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2948 Intimado(s)/Citado(s): - IDALECIO BISPO RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5101c54 proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fd4454 -- proferida no
2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3465 LOPES (CPF: 005.145.141-75) pelos créditos exequendos e Fica intimado(a) do despacho a seguir: DECISÃO EM INCIDENTE determino a sua inclusão no polo passivo da ação. DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Providencie a Secretaria a inclusão dos sócios no polo passivo da Vistos, etc. ação. Determinou o Juízo, em caráter cautelar, o bloqueio "on lin