Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2190 2726 DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS, ALÉM DE LIMITAR AOS PAIS A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORATIVA PARA PROVER O SUSTENTO DA FAMÍLIA. ASTREINTES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA COM LASTRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 461, §5º DO CPC DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2276 2972 E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICION

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2332 2425 Nº 1040376-10.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: F. do E. de S. P. - Apdo/Apte: B. V. M. de P. (Menor) - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2333 2462 GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE DEVE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO. REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - Advs: Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) (Procurador) -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2220 2586 CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE MOGI GUAÇU, ORA SUSCITANTE. - Advs: Ayres Antunes Bezerra (OAB: 273986/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0004992-89.2015.8.26.0127 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Carapicuíba - Apelante: M. de C. Apelante: J. E. O. -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2351 2502 parte à apelação e negaram provimento ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE PÚBLICO MU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2216 2450 Nº 0001304-38.2015.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mauá - Apelante: M. de M. Apelante: J. E. O. - Apelado: S. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURG�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4356 Nº 1000034-68.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelado: L. H. L. F. (Menor) - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Deram provime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2190 2740 QUE DEVE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO. PREJUDICADO.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO O RECURS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2186 2196 QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE DEVE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, DE FORMA JUSTA, DEVENDO SER CONSIDERADA A PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR FIXADO EM R$500,00.RECURSOS OFICIAL E APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO D