TJSP 22/05/2017 - Pág. 2502 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2351
2502
parte à apelação e negaram provimento ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM ESCOLA. ENSINO
FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO
PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL),
SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) ASSEGURAR ATENDIMENTO (ART. 208, I DA CF E ART. 54, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NO
ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº
63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE DEVE
BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Advs: Davi Quintanilha Failde de
Azevedo (OAB: 333925/SP) - Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0062234-41.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelante: M. de
S. - Apelado: G. L. de L. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Deram provimento em parte aos recursos. V.
U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOLESCENTE PORTADOR
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E METAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E
PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE, PELO
PODER JUDICIÁRIO, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO NÃO ELENCADO
NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO
RECEBIMENTO DE FRALDAS POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ASSEGURADO PELO ART. 23, INC. II, CF, E ART. 19,
INC. V, DO DECRETO Nº 3.298/1999, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.853/1989 E INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL PARA
A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.
VERBA QUE DEVE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO
DO MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DE ENTE POLÍTICO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 213 DO ECA. DEVIDA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, ADSTRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROVIDOS EM PARTE. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB:
251153/SP) (Procurador) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) (Procurador) - Gisele Ximenes Vieira dos
Santos - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 3001493-58.2013.8.26.0275 - Processo Físico - Apelação - Itaporanga - Apelante: P. de J. V. I. e J. de I. - Apelado: D.
O. dos S. (Menor) Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no
julgamento estendido decidiram:Por maioria, deram parcial provimento ao recurso. Vencido Relator sorteado com declaração
de voto. Acórdão com o 2º Juiz. - Advs: Carlos Henrique Chueri Gurgel (OAB: 85586/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça
- Sala 111
Nº 3003996-75.2013.8.26.0526 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Salto - Apelante: J. E. O. - Apte/Apdo:
M. de S. - Apdo/Apte: M. G. B. R. (Menor) - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Deram provimento à apelação
do autor e deram parcial provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÕES E REEXAME
NECESSÁRIO - VAGA EM CRECHE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO INFANTIL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE
REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - ACESSO DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO
INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, I, E 211, § 2º, DA CF,
53, V, 54, IV, E 208, I, DO ECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS - MULTA DIÁRIA - VALOR A SER DESTINADO
AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO
- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 DA LEI 8.069/90 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS O DO
MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO. - Advs: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Lucidio Vieira
dos Santos (OAB: 39488/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 3005257-82.2013.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelado: G. S. da S.
(Menor) - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL – ECA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE EXAME E TRATAMENTO
NECESSÁRIOS À SAÚDE DE ADOLESCENTE – LIMINAR CONCEDIDA –LEGITIMIDADE PASSIVA – DIREITO À SAÚDE
COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS – ILEGITIMIDADE AFASTADA –
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – EFETIVAÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL – PREVALÊNCIA DA ORDEM MÉDICA –RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA
– FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. - Advs:
Silvio Ferracini Junior (OAB: 109397/SP) (Procurador) - Rodrigo Tadeu Bedoni (OAB: 221769/SP) - Palácio da Justiça - Sala
111
Nº 3006514-38.2013.8.26.0526 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Salto - Apelante: J. E. O. - Apte/Apdo:
M. L. T. (Menor) - Apdo/Apte: M. de S. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento à apelação
da autora e deram parcial provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÕES E REEXAME
NECESSÁRIO - VAGA EM CRECHE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO INFANTIL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE
REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - ACESSO DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO
INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, I, E 211, § 2º,
DA CF, 53, V, 54, IV, E 208, I, DO ECA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS – MULTA DIÁRIA - VALOR A SER
DESTINADO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO
MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 DA LEI 8.069/90 – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º