TJSP 24/04/2017 - Pág. 2425 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2332
2425
Nº 1040376-10.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: F. do E.
de S. P. - Apdo/Apte: B. V. M. de P. (Menor) - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao
recurso da Fazenda Estadual, deram parcial provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicado o recurso da menor,
com observação. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR EM DECORRÊNCIA DE
NASCIMENTO EXTREMAMENTE PREMATURO (CID G20). INDICAÇÃO POR MÉDICA DE TRATAMENTO COM O MÉTODO
DA EQUOTERAPIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE
EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE,
QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NOS PROTOCOLOS
CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO
EM DESFAVOR DE ENTE POLÍTICO. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EM VALOR ADSTRITO AOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VERBA QUE DEVE BEM
REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO. APELO FAZENDÁRIO
DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL, CONSIDERADO INTERPOSTO, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A REDUÇÃO
DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs:
Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Palácio da Justiça
- Sala 111
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