Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1720 761 deverão ser excluídas aquelas verbas que ostentam o caráter “pro labore faciendo” e as de natureza eventual. Esta é a interpretação mais razoável à hipótese tratada nos autos. Ademais, a matéria já foi pacificada pela C. Turma Especial de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito. O v. acórdão pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1420 978 inativos. Todavia, a natureza do ALE permanece a mesma. Isso porque o ALE é concedido de maneira diferenciada aos policiais militares, de acordo com a localização de sua lotação. Portanto, a incorporação ao salário-base do militar não é autorizada. Nesse sentido, transcrevo o precedente do Tribunal de Justiça do E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1418 509 apelação não comportam seguimento porque o MM. Juízo de primeiro grau deu a melhor solução ao caso concreto. A questão prejudicial referente à ilegalidade da r. sentença em face das Constituições Federal e Estadual, bem como, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, confunde-se com o mérito recursal e com ele se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1485 1944 PAULO, determinando que a ré tome as providências que se fizerem necessárias para recalcular a base de cálculo do quinquênio, de modo que incida sobre os vencimentos integrais do autor, salvo as verbas eventuais, bem como a pagar-lhes as diferenças pretéritas decorrentes, com correção monetária e juro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1497 530 deveria ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor público, deve-se ater que a Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989, cujo artigo 18 regulamenta o dispositivo, determinou que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) também seja calculado sobre “os vencimentos”, no plural, dirimindo qualquer dúvida a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1497 561 de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional). Para o autor: “Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no sing

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1508 1037 da questão do valor da causa. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 295, I, do Código de Processo Civil. EXTINGO o processo nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários. Certifico e dou fé que, o valor corrigido das custas de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1347 2525 servidores que, por sua natureza transitória, ou por determinação legal expressa da lei instituidora, não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito. “Vencimento” seria apenas o valor do padrão e “vencimentos”, no plural, abrangeria o padrão e demais vantagens. Contudo, não se pode aceitar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1163 vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção estrita e corresponde à retribuição pecuniária a que faz jus o servidor pelo efetivo exercício do cargo. É igual ao padrão ou valor-dereferência do cargo fixado em lei. Nesse senti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1165 cálculo, excluídas as verbas eventuais (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxilio alimentação, auxilio transporte, auxilio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas). Posto de outra forma, há vant