Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1316 2787 afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa” (1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1178 que foram extintas). Posto de outra forma, há vantagens pecuniárias deferidas aos servidores que, por sua natureza transitória, ou por determinação legal expressa da lei instituidora, não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito. “Vencimento” seria apenas o valor do padrão e “vencimentos�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1180 entendimento favorável à inclusão de tais verbas no conceito de vencimentos integrais. A propósito: PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - Qüinqüênio e sexta-parte - Pretensão à incidência sobre a GAP, o ALE e o Adicional de InsalubridadeAdmissibilidade - Benefícios de caráter geral - Recurso das a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1200 incidentes. Compreende o padrão e as vantagens do cargo ou as pessoais.” (Direito Administrativo, 3.ª edição, Saraiva, pag. 133). Resta claro, pois, que o constituinte estadual ao estabelecer que a vantagem do adicional por tempo de serviço incidirá sobre os vencimentos integrais, utilizou-se da expr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1280 vantagens concedidas a partir da vigência da EC nº 19/98. No caso dos adicionais de insalubridade e local de exercício, como é a hipótese em exame, há entendimento favorável à inclusão de tais verbas no conceito de vencimentos integrais. A propósito: PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - Qüinqüêni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1281 automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador” (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411). Em se tratando de servidor público estadual, cabe ao Estado regular

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2725 “Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1194 692 “Segundo se infere da leitura do referido dispositivo legal, a gratificação em tela não se reveste de caráter “pro labore faciendo” ou “propter laborum”, pois beneficiou genérica e indiscriminadamente os servidores do Quadro do Magistério, constituindo verdadeiro acréscimo de vencimentos, tanto que computado no cálcul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1184 pagamento das diferenças devidas dentro do qüinqüênio prescricional. Nos termos do artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo: “Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1166 1267 assim como a sexta parte, deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores salvo as eventuais (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, au