Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1513 1030 THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 6/9/11)”), oficie-se para cumprimento da ordem. Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente for interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, inclusive

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1266 funcionário emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural - vencimentos.” (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pag. 396). No mesmo sentido Diógenes Gasparini: “Vencimento e vencimentos são

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1339 2207 natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto regularmente estipulado, e não sobre este.” (RE 254.602, Rel. Carlos Britto, D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1343 658 atividade de magistério no Estado de São Paulo, buscando o recebimento da Gratificação por Atividade de Magistério GAM, percebida pelos servidores da ativa. A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe em seu bojo inovação no ordenamento jurídico a partir do momento em que procedeu à significativa alteração no art. 40, § 8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1547 2276 do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública, portanto, salvo se num primeiro momento não percebeu que as provas até então produzid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1208 1515 integrais. A propósito: PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - Qüinqüênio e sexta-parte - Pretensão à incidência sobre a GAP, o ALE e o Adicional de Insalubridade- Admissibilidade - Benefícios de caráter geral - Recurso das autoras provido, prejudicado o recurso da ré. (TJSP, 8ª Câm. Dir. Púb., Ap.00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2650 19/98. Dessa forma, devem ser analisadas as vantagens que não são incluídas no cálculo do adicional por tempo de serviço para aferir seu caráter definitivo ou temporário. Em relação ao adicional de local de exercício (ALE), este deve sim integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1115 986 viabilizando a prolação de sentença líquida. A pretensão não procede, contudo. O art. 3º da Lei Complementar 1.114/2010 preconiza: “Os policiais civis farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, e alterações posteriores, no cálculo dos pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 3171 jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que o adicional da sexta parte e também o do qüinqüênio, a serem repassados aos servidores estaduais, devem abranger a remuneração padrão e também todos os vencimentos e verbas de caráter não eventual a eles pagas, o que in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2094 Requereram a rescisão contratual, com o ressarcimento da integralidade das quantias desembolsadas junto à ré, em parcela única, no importe de R$ 47.579,20, valor este dado à causa. Juntaram documentos. Foi concedida antecipação de tutela pleiteada (fl. 57). A ré apresentou contestação (fls. 61/88). A