Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1526 1073 da Constituição Estadual, vez que a própria legislação que concede o benefício determina que ele incida sobre o vencimento padrão dos servidores. Afirmam ser ausente o direito líquido e certo. Requerem a improcedência da demanda. O Ministério Público declinou de manifestar-se (fls. 50). É o relatório. DECID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 975 2708 alegando, em síntese, que são funcionários públicos municipal e adquiriram o direito do recebimento do adicional da sextaparte por completarem 25 anos de efetivo exercício, bem como o adicional biênio, denominado adicional por tempo de serviço, conforme o artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Presi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1053 2798 dos biênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais acabaria por importar no “efeito cascata”, vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Carta Magna de 1988, e artigo 10 da Lei Municipal 57/99. Citou doutrinas e diversos julgados com o intuito de amparar a sua tese, em especial a pertinente ao fato do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1086 3258 questão controvertida é essencialmente de direito, o que dispensa a produção de prova oral em juízo, bastando os documentos carreados ao feito para a formação do juízo de convencimento deste magistrado. Efetivamente, justifica-se o acolhimento dos pleitos de cunho material lançados pelos postulantes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1196 não há o citado repique ou efeito cascata, haja vista que se as gratificações concedidas aos servidores são de caráter geral e, portanto, fogem de sua conceituação originária específica (concessão de verbas por força de exercício pro laborem faciendo, ex facto officii, propter laborem ou propter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1186 Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço, qüinqüênio, sobre os proventos integrais - Admissibilidade Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os vencimentos ou proventos, salvo as eventuais e as que tenham o tempo de serviço na base de cálculo - Recursos desprovidos.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 1962 HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP) Processo 1063124-48.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Delcio Santino Soares e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Fls. 165/1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1625 2687 verbas rescisórias, consoante item 2 acima. No caso de desemprego permanece o último valor pago, corrigido anualmente com base no salário mínimo nacional. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o próximo dia 30 de janeiro de 2014, às 14:00 horas. As audiências deste Juízo realiz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1406 1033 Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de março de 2013. THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA JUIZ DE DIREITO - ADV: ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA (OAB 103289/ SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP) Processo 0038482-38.2012.8.26.0053 - Procedimento Ord

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1405 913 com a finalidade almejada (in Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988, Ed. Atlas, p. 148). Por fim, observo que questão análoga já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tr