Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 1036 preço total de R$ 57.083,48. O autor narra que não tem mais interesse na aquisição da unidade autônoma objeto da lide e pleiteia a rescisão contratual com devolução no montante de 90% do total dos valores pagos (afirma pagamento da quantia de R$ 29.111,90), conforme estipulado em contrato. Em sede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 708 de Lei - São Paulo - Recorrente: Jean Azevedo Santana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé Negaram provimento ao recurso, por v. U. - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional deInsalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2029 1032 matéria foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (nº 193.485.1/6), restando vencedora a seguinte orientação: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais recebidas, salvo as eventuai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1258 2765 tempo de serviço, por se tratar de vantagem de caráter permanente. Com efeito, referido adicional corresponde à gratificação de cunho genérico e abrangente, incorporando-se aos vencimentos do autor e caracterizando-se como indisfarçável aumento geral de vencimentos, uma vez que atingiu toda a categoria po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1177 2058 (fls. 40). É o relatório. D E C I D O. Passo a decidir o feito no estado em que se encontra, eis que os pontos controvertidos são de direito. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser rejeitada, eis que eventual falta de fundamentação na conta feita pelo autor não pode ser considerada em p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1191 3077 venham a incidir sobre os seus vencimentos integrais, condenando-se ainda a requerida em efetuar-lhes o pagamento das diferenças pretéritas, contadas dos últimos 05 (cinco) anos que antecedem à propositura do feito. Pugnaram ainda pela condenação da demandada no pagamento das custas processuais e verba honor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 708 de Lei - São Paulo - Recorrente: Jean Azevedo Santana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé Negaram provimento ao recurso, por v. U. - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional deInsalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 1962 HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP) Processo 1063124-48.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Delcio Santino Soares e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Fls. 165/1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2093 643 desenhista projetista). Mas, salvo se já há pagamento administrativo (não pode haver piora da situação), segundo a jurisprudência o mesmo não ocorre com o adicional de insalubridade, pois ele é devido somente enquanto subsistirem as condições de trabalho que deram lugar à sua concessão. Mesmo entendi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1586 639 verbas de natureza assistencial, previdenciária ou de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que de fato dependem de situações eventuais. E, a exclusão do próprio adicional faz-se necessária para que se exclua a incidência rec