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ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 IXOU DE OFERECER DENUNCIA QUANTO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO HA JUSTA CAUSA PARA O OFERECIM ENTO DA DENUNCIA EM DESFAVOR DE PAULO DOS SANTOS COSTA EM RELACAO AOS DELITOS SUPRACITADOS, TENDO EM QUE VISTA QUE AO TEMPO DO FAT O, O AUTOR ERA CONJUGE DA VITIMA E ISENTO DE PENA NOS TERMOS DO A RTIGO 181, INCISO I, DO CP QUANTO AO CRIME DE
ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 INDICIADO : ESR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENUNCIA. REGISTRE-SE O RECEBIMENTO NO S ISTEMA SPG, REALIZANDO-SE AS ALTERACOES NECESSARIAS. EXPECA-SE O MANDADO DE CITACAO, AUTORIZANDO-SE, DESDE JA, A ESCRIVA CRIMINAL, OU QUEM AS VEZES O FIZER, A ASSINAR O DOCUMENTO, POR ORDEM, MEDI ANTE OS CUIDADOS DA PRAXE FORENSE. CUMPRAM-SE AS DEMAIS DETERMINA COES, INCLUSIVE O