Poder Executivo ● 24/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 218 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DPC nº 203 / 2016 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando

Poder Executivo ● 19/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 196 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 8º O descumprimento desta Portaria ensejará a suspensão temporária de atracações/escalas no Porto de Suape até que seja cumprido o devido envio de informações. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA CRIANÇA E JUVENTUDE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer outras disposições em contrário e deverá se