Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3955 proferida pela Exma. Ministra Rosa Weber, nos autos da Reclamação 53.995/SP, publicada em 30/08/2022. Imperioso destacar que tal diretriz é idêntica àquela já trazida pelo CPC de 2015, em seu respectivo §3º do artigo 98, exceção feita apenas ao prazo de dois anos (CLT, art. 791-A, § 4º) em DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos recursos ordinários compar

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 4940 PODER JUDICIÁRIO Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fernando da Silva JUSTIÇA DO Borges (Relator e Presidente), Edison dos Santos Pelegrini e Juíza Antonia Sant'Ana (convocada para compor o "quorum",nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 3314 taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com interpostos pelos litigantes, prover em parte o de COMPANHIA base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a PAULISTA DE FORÇA E LUZ para declarar a incompetência desta aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação Especializada para conhecer e decidir a mat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2273 375 do mandado inicial em executivo, CONVERTO a presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Valor do débito indicado na inicial dos autos: R$ 2.347,50 (data indicada na inicial 05/10/2015, que deverá ser atualizado na data do pagamento. Prevê o art.346do Novo Código de Processo Civil, que aplico ao

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 utilizada a taxa SELIC, nos termos da fundamentação. 4948 PODER JUDICIÁRIO Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem, para os JUSTIÇA DO efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93 do C. TST. RETIRADO DE PAUTA da Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 18 de março de 2021 conforme previsão do inciso III, § Inconformado com a r. sentença id. 739a68d

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 1175 decisões em contrário afrontam o entendimento exarado pela Corte Suprema. Cita ainda a OJ 300 da SDI-1 do C. TST. Em pedido sucessivo, pleiteia que a aplicação do IPCA-E se faça a partir de 25.03.2015. O MM Juízo de origem determinou que a correção monetária observará o IPCA-E em todo o período objeto da decisão, literis: "desde o vencimento das obrigações

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3969 parcialmente inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791A, § 4º, da CLT, deste último, especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, o Pretório Excelso confirmou a possibilidade de arbitramento da verba advocatícia em desfavor do benefici�

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3435 pelo Órgão regulador próprio da área: a ANS (arts. 1º da Lei nº 9.656/1998, 1º da RDC ANS nº 39/2000 e 2º, 9º e 21 da RN nº 137/2006). 7. Em virtude da autonomia jurídica, as ações originadas de controvérsias entre usuário de plano de saúde coletivo e entidade de autogestão (empresarial, instituída ou associativa) não se adequam ao ramo do Direito do T

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 7605 autos do Mandado de Segurança nº 0006852-03.2020.5.15.0000 da MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO 2ª SDI do Eg. TRT da 15ª Região, da qual destaco o seguinte Juiz(íza) do Trabalho Substituta trecho: Ad argumentandum, se superada a questão da competência, há que se atentar para as disposições da Medida Provisória n. 946/2020 - que constitucionalmente tem forç

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 6116 desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de legal para ter-se como prequestionado este". cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do Por tal motivo, para todos os efeitos, considero prequestionados os contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integr