Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1819 463 porque, em muitas das vezes, não há no contrato estipulação acerca do índice da comissão de permanência, mas apenas dos juros, com os quais ela não se confunde, e também porque, ainda que a taxa tenha sido estipulada no contrato, a compensação da mora, como já dito, é feita através da cobranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 634 credito ou de arrendamento mercantil, nao podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa a vigente Resolucao CMN 3.919/2010, com a redacao dada pela Resolucao 4.021/2011). 8. E licito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operacoes Financeiras e de Credito (IOF) por meio financiam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1647 607 vigencia da Resolucao CMN 2.303/96) era valida a pactuacao das tarifas de abertura de credito (TAC) e de emissao de carne (TEC), ou outra denominacao para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2a Tese: Com a vigencia da Resolucao CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobranca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1594 599 (TAC) e a Tarifa de Emissao de Carne (TEC) nao foram previstas na Tabela anexa a Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que nao mais e valida sua pactuacao em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobranca de tais tarifas (TAC e TEC) e permitida, portanto, se baseada em cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1639 634 Financeiras e de Credito (IOF) por meio financiamento acessorio ao mutuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancarios celebrados ate 30.4.2008 (fim da vigencia da Resolucao CMN 2.303/96) era valida a pactuacao das tar

Seção II ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 I, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SECAO). O CONTRAT O PACTUADO ENTRE AS PARTES SE DEU EM 14/04/2014, OU SEJA, POSTERI OR A VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 3.518/2007. ASSIM SENDO, A COBRANC A POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS LIMITA -SE AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA TABELA ANEXA A CIRCUL AR BACEN 3.371/2007 E ATOS NORMATIVOS QUE A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 621 em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Credito (TAC) e a Tarifa de Emissao de Carne (TEC) nao foram previstas na Tabela anexa a Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que nao mais e valida sua pactuacao em contratos posteriores a 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1698 485 acessorio ao mutuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:1a Tese: Nos contratos bancarios celebrados ate 30.4.2008 (fim da vigencia da Resolucao CMN 2.303/96) era valida a pactuacao das tarifas de abertura de credito (TAC) e de emissao de carne (

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 ITADA COMO MED. PROV. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PAC TUADA. (SUMULA 539 DO STJ) I) A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIOD ICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CL ARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPER IOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SUMULA 5

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 1- A 2 SECAO DO COLENDO STJ, EM RECENTE JULGAMENTO, PACIFICOU A O RIENTACAO DE QUE NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 3 0 DE ABRIL DE 2008 (FIM DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN N. 2.303/96) , FICA PROIBIDA A COBRANCA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CREDITO E D E EM NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 260101-49.2014.8.09.0051 : 1686 : REVISIONAL : GLAMOUR COM