Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 607 de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1694 Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolucao CMN 2.303/1996, a orientacao estatal quanto a cobranca de tarifas pelas instituicoes financeiras era essencialmente nao intervencionista, vale dizer, “a regulamentacao facultava as instituicoes financeiras a cobranca pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 626 periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada” (2a Secao, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 722 cobrança de tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato de abertura de cadastro. Em relação à cobrança de tais tarifas pelas instituições financeiras, a Resolução 3.693/2009 do Banco Central do Brasil (BACEN), que alterou o artigo 1o da Resolução n° 3.518/2007 assim estabelece: “Art. 1o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 631 Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1o Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negociai não esp

Seção I ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO I DECISAO 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 AO ORGAO COLEGIADO. 2- COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANCA POR SERVI COS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FI COU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 739 do art. 543-C do CPC:- 1a Tese: Nos contratos bancarios celebrados ate 30.4.2008 (fim da vigencia da Resolucao CMN 2.303/96) era valida a pactuacao das tarifas de abertura de credito (TAC) e de emissao de carne (TEC), ou outra denominacao para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada ca

Seção I ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1427 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/11/2013 : : : : 179591-61.2010.8.09.0157(201091795916) VIANOPOLIS DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PAULO BASTOS DA SILVA ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : FLAVIA D

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 . INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JULHO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LE MOS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 243844-17.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 5860 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : EDIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO : BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMETO E INVESTIMENTO ADV REQTE : 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO ADV REQDO : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DESPAC

Seção II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 OMPARECER EM CARTORIO E RECEBER O DOCUMENTO PARA ENCAMINHA-LO PES SOALMENTE A DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE ACIDENTES DE TRA NSITO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2015. ROZA NA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/