Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 S REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL" (STF SUMULA 596); C) NOS CONTRATOS BANCARIOS NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS MORATO RIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. (SUMUL A 379/STJ); D) NOS CONTRATOS BANCARIOS, E VEDADO AO JULGADOR CONH ECER, DE OFICIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULA

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 17923 36451 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR GO - ANDREA LUIZA TAVARES RABELO ELCAIN DESPACHO : AUTOS N. 201201752374 DESPACHO O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, V IGENTE A PARTIR DE 18/03/2016, CONSAGRA O PRINCIPIO DA COOPERACAO DAS PARTES PARA OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E EM TE MPO RAZOAVEL, EXIGINDO-SE QUE SE DE A ESTAS A OPORTUNIDADE PARA P REVIA MA

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 ADOS E INFORMACOES NECESSARIOS AO INICIO DE RELACIONAMENTO DECORR ENTE DA ABERTURA DE CONTA DE DEPOSITO A VISTA OU DE POUPANCA OU C ONTRATACAO DE OPERACAO DE CREDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, N AO PODENDO SER COBRADA CUMULATIVAMENTE" (TABELA ANEXA A VIGENTE R ESOLUCAO CMN 3.919/2010, COM A REDACAO DADA PELA RESOLUCAO 4.021/ 2011). 9. E LICITO AOS CONTRATANTES CONVENC

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 DOR, RESSALVADO O EXAME DA ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO. ASS IM, COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO 3.518/07, EM 30 DE ABRIL DE 2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISI CAS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETARIA. DESDE ENTAO, CONF ORME ENTENDEU O STJ, NAO TEM MAIS RESPALDO L

Seção III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 ; C) NOS CONTRATOS BANCARIOS NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFIC A, OS JUROS MORATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. (SUMULA 379/STJ) D) NOS CONTRATOS BANCARIOS, E VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFICIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. ( STJ SUMULA 381) E) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIOR ES A 12% AO ANO POR SI SO NAO INDICA ABUSIVI

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 CONTRATOS POSTERIORES A 30.4.2008. 6. A COBRANCA DE TAIS TARIFAS (TAC E TEC) E PERMITIDA, PORTANTO, SE BASEADA EM CONTRATOS CELEBR ADOS ATE 30.4.2008, RESSALVADO ABUSO DEVIDAMENTE COMPROVADO CASO A CASO, POR MEIO DA INVOCACAO DE PARAMETROS OBJETIVOS DE MERCADO E CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, NAO BASTANDO A MERA REMISSAO A CONCEITOS JURIDICOS ABSTRATOS OU A CONVICCAO

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 TORIOS E DA CORRECAO MONETARIA OS ENCARGOS COBRADOS NA INADIMPLEN CIA CONTRATUAL (CLAUSULA 18.2 - FLS. 40) ESTAO EM CONSONANCIA COM O QUE DETERMINA A LEI, EIS QUE PREVEEM JUROS DE MORA DE 1% E MUL TA DE 2%, PORTANTO, NAO DEVEM SER ALTERADOS. DA COBRANCA DE TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO QUANTO A COB RANCA DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC

Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICACAO CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR" ( STF SUMULA VINCULANTE N 7 ) ; B) "AS DISPOSICOES DO DECRETO 22626/1933 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS O PERACOES REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE IN TEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL" ( STF S

Seção II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 RESOLUCAO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANCA POR SERVICOS B ANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS HIPO TESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PEL O BANCO CENTRAL DO BRASIL. 6. A TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TA C) E A TARIFA DE EMISSAO DE CARNE (TEC) NAO FORAM PREVISTAS NA TA BELA ANEXA A CIRCULAR BACEN 3.371/2007 E AT

Seção III ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014 MERAMENTE LITERAL E ASSISTEMATICA DA LEI DE USURA" (REL MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, REL P ACORDAO MINI STRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 08082012, D JE 24092012) COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGO S VERSA A LIDE AINDA SOBRE A ILEGALIDADE DA INCIDENCIA DA COMISSA O DE PERMANENCIA E ADMITIDA A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCI A N