Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 RIENTACAO PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 2 NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA MEDIANTE APRE CIACAO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS MOLDES DO ARTIGO 20, 4 DO CPC. APE LO CONHECIDO E PARCIALMENTE. (TJGO. 5 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVE L N 95732-08.2007.8.09.0011. REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO. DJ N 845, DE 22/06/2011). NO QUE SE REFERE

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 CAO DO VALOR PAGO A TITULO DE INDENIZACAO POR SINISTROS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT EM HIPOTESES COMO A DOS AUTOS E REGULAR. (STJ. 3 TURMA. RECURSO ESPECIAL N 1.101.572/RS. REL. MIN NANCY ANDRIGHI . DJE DE 25/11/2010). SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZACAO PROPORCIONAL. OBSERVANCIA DO ART. 3, II DA LEI 6.194/74. INCIDENCIA DA SUMULA 83 DO ST

Seção III ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE, POR IGUAL , OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. II. A EXTENSAO DA LESA O E GRAU DE INVALIDEZ DETERMINADO PELA CORTE LOCAL EXIGE O REEXAM E DO CONJUNTO FATICO PROBATORIO DOS AUTOS. III. RECURSO NAO CONHE CIDO. DESSARTE, A POSICAO ADOTADA PELO TJ/RS QUANTO A MATERIA NAO MERECE QUALQUER REPARO. A LIMITACAO DO VAL

Seção III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 ELO TJ/RS QUANTO A MATERIA NAO MERECE QUALQUER REPARO. A LIMITACA O DO VALOR PAGO A TITULO DE INDENIZACAO POR SINISTROS COBERTOS PE LO SEGURO DPVAT EM HIPOTESES COMO A DOS AUTOS E REGULAR. (STJ. 3 TURMA. RECURSO ESPECIAL N 1.101.572/RS. REL. MIN NANCY ANDRIGHI. DJE DE 25/11/2010). SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. P AGAMENTO DE INDENIZACAO PROPORCIONAL. OBSER

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 AO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDIVIDUALIZA CAO DO GRAU DA LESAO. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATORIO. H ONORARIOS ADVOCATICIOS. 1 A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NA S HIPOTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRANSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N 451 DE 15/1

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 AS DETERMINA UM TETO QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZACAO. 2. EM CAS O DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. (STJ. 4 TURMA. AGRA VO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 8515/MS. REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO. DJE DE 01/07/2011). ASSIM TAMBEM JA DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. ACAO DE

Seção III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 EM O CONDAO DE ALTERAR O INICIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL REL ATIVO AO EXERCICIO DA PRETENSAO ANULATORIA. 2. APLICA-SE AS PRETE NSOES DECLARATORIAS DE NULIDADE DE DOACOES INOFICIOSAS O PRAZO PR ESCRICIONAL DECENAL DO CC/02, ANTE A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEG AL ESPECIFICA. 3. A ACAO DE ANULACAO DA DOACAO INOFICIOSA DE ASCE NDENTE PARA DESCENDENTE PRESCREVIA EM VINTE

Seção III ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1900 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 S INVOCADAS E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS." NORMA GERAL DE EFEITO IMEDIATO PERFEITAMENTE APLICAVEL AOS MATRIMONIOS CONSOL IDADOS SOB A VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 1916 . EXEGESE DOS ARTIG OS 2.035 E 2.039 , AMBOS DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . "ANTE OS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 2.035 E 2.039 , DO COD IGO CIVIL DE 2002, TORNA-SE POSSIVEL A AL

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 U QUE HOUVE A PRESCRICAO DA CEDULA 92/00566-7, SOB A OTICA DO QUE FOI JULGADO NO RESP N. 1361730/RS, VEZ QUE DESDE A LIQUIDACAO (2 4/07/2002) ATE 10/01/2003 VIGENCIA DO ATUAL CODIGO CIVIL NAO HAVI A DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENARIO. POR TANTO, PRESCREVEU O DIREITO DO REQUERENTE, POIS DESDE A LIQUIDACA O ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DECORRERAM MAI

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 TUS OCULI, A PARTE RE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS PARA A ANALISE DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. NAO APRESENTOU DEC LARACAO DE IMPOSTO SOBRE RENDA EM SEU CPF E RENDIMENTOS OU SUA IS ENCAO, SUA CTPS COMPLETA E OUTROS DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPE NSAVEIS PARA ANALISE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, NAO DEMONSTRANDO SUA SITUACAO FINANCEIRA ATUAL, LOGO, O PAGA