10.001 resultados encontrados para vigor da lei - data: 25/11/2024
Página 1000 de 1001
Processos encontrados
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 232.769/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012) Por outro lado, a violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório (por afronta aos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei nº 70/66), acerca da aferição da adjudicação do imóvel, é tema de cunho eminentemente constitucional, cuja competência escapa desta Corte Especial por força do art. 105, III, da Carta Magna de 1988, que reserva ao S
APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : : : : : JACKES JARBAS MARTINS LEAL SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro Caixa Economica Federal - CEF SP172416 ELIANE HAMAMURA e outro OS MESMOS DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão que não lhe reconheceu direito à incidência de juros progressivos sobre depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da redação original do artigo 4º da Lei nº 5.10
própria e o preço dos serviços prestados. ... Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. ... Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapar
vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 655 e 655-A do CPC c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA " BACENJUD " EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, anteriorme
00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015871-98.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.015871-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : JOSE LUIZ MORAES (= ou > de 60 anos) SP192291 PERISSON LOPES DE ANDRADE e outro Caixa Economica Federal - CEF SP214060B MAURICIO OLIVEIRA SILVA e outro 00158719820114036100 7 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão que não lhe reconheceu direito à incidência de juros progressivos sobre
00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030023-59.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.030023-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : JOAO LADISLAU DO CARMO SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro Caixa Economica Federal - CEF SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO e outro 00300235920084036100 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com fundamento no artigo 105, inciso III, al
A Lei nº 5.705/1971 deu nova redação ao mencionado artigo, limitando a taxa de juros remuneratórios a 3% ao ano, sem progressão, observado o direito adquirido daqueles que já se encontravam vinculados ao regime do FGTS antes da modificação legal, e desde que não houvesse mudança de empresa. Posteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973, que conferiu aos trabalhadores que não houvessem optado pelo regime do FGTS, na forma inicialmente instituída pela Lei nº 5.107/1966, o direito de faz
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. O art. 739, §1º, do CPC estabelecia como regra que os embargos seriam recebidos com atribuição de efeito suspensivo. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, o regime dos efeitos dos embargos foi totalmente alterado, e a regra passou a ser exceção,
administrativo, são muito genéricos, não chegando a apontar em que consistiria a alegada nulidade. (...) 5. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos. Sentença reformada. (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, AC n. 92.03.09.3059-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 28.03.05, DJ 04.05.05, p. 322) FGTS. Execução fiscal. Pagamento feito diretamente ao empregado. Dedução. Inadmissibilidade após a vigência da Lei n. 9.491, de 09.09.97. A reda
retroativos a 1º de janeiro de 1967 (entrada em vigor da Lei nº 5.107/1966) ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. Tal lei também garantiu o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à da entrada em vigor da Lei n° 5.107/1966, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; dispôs, ainda, que os efeitos da opção exercida por empregado que contasse dez