3 resultados encontrados para viii. poder regulamentar - data: 27/07/2025
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18 - Ano XCIII • NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. O prazo determinado no caput deste artigo poderá ser expandido havendo situações de urgência ou necessidade não previstas neste Regulamento. Art. 6º O Programa de Formação será composto de disciplinas, cujas ementas estarão no Anexo Único deste Regulamento e abordarão conhecimentos técnicos inerentes às atribuições do cargo e de acordo com as disposições abaixo: Recife, 3 d