Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 SENTADOS, COM A APRESENTACAO DE ATO DIVERSO PARA OS QUAIS O MUNIC IPIO DE PIRENOPOLIS E A CAMARA MUNICIPAL DE PIRENOPOLIS FORAM INT IMADOS, VIOLANDO OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO III, DA LEI N 8.429/92, APLICO AO REQU ERIDO MOZARTO DIAS MACHADO A PROIBICAO DE CONTRATAR-SE COM O MUNI CIPIO DE PIRENOPOLIS E COM A CAMARA MUNICI

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 RESPECTIVAMENTE (LEI COMPLEMENTAR N. 019/09 ESTATUTO DOS SERVIDOR ES PUBLICOS DE NIQUELANDIA), IMPLICANDO NO RETORNO AO REGIME JURI DICO CELETISTA (EFEITO EX TUNC), PORQUANTO INOBSERVOU O DEVIDO PR OCESSO LEGAL NA CRIACAO DAS LEIS, VIOLANDO OS PRINCIPIOS DA LEGAL IDADE, MORALIDADE E EFICIENCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DA DECISA O CONTIDA NO EVENTO DE N. 31, A QUAL INADM

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 ATAS DE N 20 E 21, DAS SESSOES EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIP AL DE NIQUELANDIA, OCORRIDAS NO DIA 12 E 13 DE NOVEMBRO DE 2009, RESPECTIVAMENTE (LEI COMPLEMENTAR N. 019/09 ESTATUTO DOS SERVIDOR ES PUBLICOS DE NIQUELANDIA), IMPLICANDO NO RETORNO AO REGIME JURI DICO CELETISTA (EFEITO EX TUNC), PORQUANTO INOBSERVOU O DEVIDO PR OCESSO LEGAL NA CRIACAO DAS LEIS, VIOLANDO O

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 ES PUBLICOS DE NIQUELANDIA), IMPLICANDO NO RETORNO AO REGIME JURI DICO CELETISTA (EFEITO EX TUNC), PORQUANTO INOBSERVOU O DEVIDO PR OCESSO LEGAL NA CRIACAO DAS LEIS, VIOLANDO OS PRINCIPIOS DA LEGAL IDADE, MORALIDADE E EFICIENCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DA DECISA O CONTIDA NO EVENTO DE N. 31, A QUAL INADMITIU OS RECURSOS ESPECI AL E EXTRAORDINARIO, DETERMINO A REMESSA D

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 TER, DE NUMERO INDETERMINADO DE ADERENTES, A ACEITACAO PASSIVA DA S MESMAS CONDICOES, DE SORTE QUE SEJA INVARIAVEL O CONTEUDO DE TO DAS AS RELACOES CONTRATUAIS; B) A PREDETERMINACAO, POR UMA DAS PA RTES, DAS CLAUSULAS DOS CONTRATOS A SEREM ESTIPULADOS EM SERIE; C ) A RIGIDEZ DAS CLAUSULAS, IMPOSSIBILITANDO A FLEXIBILIDADE NO CU MPRIMENTO DAS AVENCAS. ASSIM, NAO EXISTE NEN

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 ES PUBLICOS DE NIQUELANDIA), IMPLICANDO NO RETORNO AO REGIME JURI DICO CELETISTA (EFEITO EX TUNC), PORQUANTO INOBSERVOU O DEVIDO PR OCESSO LEGAL NA CRIACAO DAS LEIS, VIOLANDO OS PRINCIPIOS DA LEGAL IDADE, MORALIDADE E EFICIENCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DA DECISA O CONTIDA NO EVENTO DE N. 31, A QUAL INADMITIU OS RECURSOS ESPECI AL E EXTRAORDINARIO, DETERMINO A REMESSA D

Seção III ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 13800 45800 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 GO - DANILO S. DE FREITAS GO - JESSICA FERNANDA RODRIGUES GONCALVES DESPACHO : POSTO ISSO, FIRME NOS FUNDAMENTOS SUPRA, RESOLVO O MERITO NOS TER MOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, ARTIGO 37, 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO INICIAL, PA RA: CONDENAR, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 11 CAPUT C/C ART. 12, INCISO III TODOS DA LIA

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 82199.28, O QUAL CONFIRMOU A SENTENCA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS ATAS DE N 20 E 21, DAS SESSOES EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIP AL DE NIQUELANDIA, OCORRIDAS NO DIA 12 E 13 DE NOVEMBRO DE 2009, RESPECTIVAMENTE (LEI COMPLEMENTAR N. 019/09 ESTATUTO DOS SERVIDOR ES PUBLICOS DE NIQUELANDIA), IMPLICANDO NO RETORNO AO REGIME JURI DICO CELETISTA (EFEITO EX TUNC), PORQUANTO I

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 ES PUBLICOS DE NIQUELANDIA), IMPLICANDO NO RETORNO AO REGIME JURI DICO CELETISTA (EFEITO EX TUNC), PORQUANTO INOBSERVOU O DEVIDO PR OCESSO LEGAL NA CRIACAO DAS LEIS, VIOLANDO OS PRINCIPIOS DA LEGAL IDADE, MORALIDADE E EFICIENCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DA DECISA O CONTIDA NO EVENTO DE N. 31, A QUAL INADMITIU OS RECURSOS ESPECI AL E EXTRAORDINARIO, DETERMINO A REMESSA D

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 ATAS DE N 20 E 21, DAS SESSOES EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIP AL DE NIQUELANDIA, OCORRIDAS NO DIA 12 E 13 DE NOVEMBRO DE 2009, RESPECTIVAMENTE (LEI COMPLEMENTAR N. 019/09 ESTATUTO DOS SERVIDOR ES PUBLICOS DE NIQUELANDIA), IMPLICANDO NO RETORNO AO REGIME JURI DICO CELETISTA (EFEITO EX TUNC), PORQUANTO INOBSERVOU O DEVIDO PR OCESSO LEGAL NA CRIACAO DAS LEIS, VIOLANDO O