TJGO 04/04/2017 - Pág. 204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
TER, DE NUMERO INDETERMINADO DE ADERENTES, A ACEITACAO PASSIVA DA
S MESMAS CONDICOES, DE SORTE QUE SEJA INVARIAVEL O CONTEUDO DE TO
DAS AS RELACOES CONTRATUAIS; B) A PREDETERMINACAO, POR UMA DAS PA
RTES, DAS CLAUSULAS DOS CONTRATOS A SEREM ESTIPULADOS EM SERIE; C
) A RIGIDEZ DAS CLAUSULAS, IMPOSSIBILITANDO A FLEXIBILIDADE NO CU
MPRIMENTO DAS AVENCAS. ASSIM, NAO EXISTE NENHUMA DUVIDA QUE O INS
TRUMENTO PACTUADO ENTRE AS PARTES E TIPICO CONTRATO DE ADESAO, VI
STO QUE SEU CONTEUDO FOI PRE CONSTRUIDO PELA ADMINISTRADORA DO PL
ANO DE SAUDE, SENDO ELIMINADA A LIVRE DISCUSSAO QUE PRECEDE NORMA
LMENTE A FORMACAO DOS CONTRATOS. DUVIDA TAMBEM NAO HA QUANTO A PA
RTE AUTORA TER ACEITADO, EM BLOCO, AS CLAUSULAS ESTABELECIDAS, AD
ERINDO A UMA SITUACAO CONTRATUAL QUE JA SE ENCONTRAVA PREVIAMENTE
DEFINIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, TORNANDO-SE NECESSARIA A IMPOS
ICAO DAS NORMAS CONSUMERISTAS (LEI N. 8.078/90), DEVENDO, PORTANT
O, SER ANALISADA A LUZ DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC, QUE
, EM SEU ARTIGO 51, PRECEITUA: ART. 51. SAO NULAS DE PLENO DIREIT
O, ENTRE OUTRAS, AS CLAUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMEN
TO DE PRODUTOS E SERVICOS: (...) IV ESTABELECAM OBRIGACOES CONSID
ERADAS INIQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGE
M EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATIVEIS COM A BOA-FE OU A EQUIDADE. (
...) 1 PRESUMEM-SE EXAGERADAS, ENTROU OUTROS CASOS, A VANTAGEM QU
E: (...) II RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGACOES FUNDAMENTAIS INERENT
ES A NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEACAR SEU OBJETO OU EQ
UILIBRIO CONTRATUAL. DA ANALISE DESTES AUTOS, VERIFICA-SE A EXIST
ENCIA DE RELATORIO MEDICO A FL. 46 E SOLICITACAO A FL. 47, ROGAND
O A REQUERIDA AUTORIZACAO PARA REALIZAR O EXAME DENOMINADO ANALIS
E GENOMICO POR SEQUENCIAMENTO DO EXOMA; TRATANDO-SE DE MODERNO PR
OCEDIMENTO, A EXCLUSAO DA COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE NAO ESTA
PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MOSTRA-SE, VISIVELMENTE,
ABUSIVA, POIS COLOCA O SEGURADO, HIPOSSUFICIENTE, EM DESVANTAGEM,
O QUE E EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 51, I, IV E 1, I E II, DO
CDC, VIOLANDO OS PRINCIPIOS DO EQUILIBRIO CONTRATUAL OU BOA-FE O
BJETIVA. SOBRE O ASSUNTO, PERTINENTES OS SEGUINTES JULGADOS: SEGU
RO SAUDE. COBERTURA. CANCER DE PULMAO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAP
IA. CLAUSULA ABUSIVA. 1. O PLANO DE SAUDE PODE ESTABELECER QUAIS
DOENCAS ESTAO SENDO COBERTAS, MAS NAO QUE TIPO DE TRATAMENTO ESTA
ALCANCADO PARA A RESPECTIVA CURA. SE A PATOLOGIA ESTA COBERTA, N
O CASO, O CANCER, E INVIAVEL VEDAR A QUIMIOTERAPIA PELO SIMPLES F
ATO DE SER ESTA UMA DAS ALTERNATIVAS POSSIVEIS PARA A CURA DA DOE
NCA. A ABUSIVIDADE DA CLAUSULA RESIDE EXATAMENTE NESSE PRECISO AS
PECTO, QUAL SEJA, NAO PODE O PACIENTE, EM RAZAO DE CLAUSULA LIMIT
ATIVA, SER IMPEDIDO DE RECEBER TRATAMENTO COM O METODO MAIS MODER
NO DISPONIVEL NO MOMENTO EM QUE INSTALADA A DOENCA COBERTA. 2. RE
CURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 668216/SP, MINISTRO CAR
LOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02.04.2007). (DESTAQUEI). APELACA
O CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO NAO P
REVISTO NO ROL DA ANS. RECUSA INJUSTA. DANOS MORAIS. NAO CONFIGUR
ACAO. 1- UMA VEZ INDICADO PROCEDIMENTO CIRURGICO POR VIDEOLAPAROS
COPIA PARA O EXITO DA RECUPERACAO DA APELADA, EVIDENCIA-SE ABUSIV
A A RESTRICAO IMPOSTA PELA APELANTE, AO ARGUMENTO DE NAO CONSTAR
A CIRURGIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, VIOLANDO OS PRINCIPIOS
DO EQUILIBRIO CONTRATUAL OU DA BOA-FE OBJETIVA. 2- NAO EVIDENCIA
DOS OS ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES E VEROSSIMEIS, QUANTO A EX
ISTENCIA DO DANO MORAL, IMPROSPERA O PEDIDO DE REPARACAO PLEITEAD
O PELA AUTORA/APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 261095-35.2010.8.09.0175, REL. DES. OLAVO J
UNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/12/2014, DJE
1694 DE 19/12/2014) FATO E QUE, CORRIQUEIRAMENTE TAIS ESPECIES DE
CONTRATOS SAO OBJETO DE DISCUSSAO NO JUDICIARIO, JUSTAMENTE POR
COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NUMA RELACAO COMPL
ETAMENTE ASSIMETRICA, QUE EXIGE A INTERVENCAO DESTE PODER, COM O
PROPOSITO DE ABRANDAR OS RECLAMOS EXACERBADOS, IMPONDO OS PRINCIP
IOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA PROTETIVO. RESSALTA-SE QUE A SAUDE ES
TA INSERIDA NO ORDENAMENTO JURIDICO COMO UM DIREITO SOCIAL GENERI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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