Seção II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 RAIANE PAIXAZO DOS SANTOS DESPACHO : E O SUFICIENTE RELATO. PASSO A DECISAO. AB INITIO, RECONHECO A EX ISTENCIA DE QUESTAO PREJUDICIAL DE MERITO, NOTADAMENTE, A INCOMPE TENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CAS O FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. APOS DET IDA ANALISE DOS AUTOS, CONCLUO QUE ESTE JUIZADO NAO E COMPETENTE PARA P

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 LIFICADOS NOS AUTOS. RELATA A VITIMA QUE SEU GENITOR TERIA AGREDI DO-LHE, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO DE FLS. 08. A I. REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO DECLINIO DE COMPETENCIA , DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. E O BREVE RELATO RIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO

Seção II ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 DESPACHO : PROTOCOLO N: 201800289094 VISTOS E ETC., INTIME-SE O REQUERIDO, N O ENDERECO INDICADO AS FLS. 26, PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA DE CISAO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PODENDO O M ANDADO SER CUMPRIDO FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUS IVE AOS FINAIS DE SEMANA, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO NCPC C/C A RT. 3 DO CPP. APENSEM-SE OS PRE

Seção III ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 ERAL N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) POR MEIO DE JULGAMENTOS C ONCENTRADOS DE ACOES PENAIS RELATIVAS A VIOLENCIA DE GENERO, PASS O A ANALISE DO PRESENTE FEITO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE 15/05/2015. DESTA FEITA, DE-SE VI STA AO MINISTERIO PUBLICO PARA, QUERENDO, MANI

Seção II ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 ASO. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. AB INITIO , RECONHECO A EXIST ENCIA DE QUESTAO PREJUDICIAL DE MERITO, NOTADAMENTE, A INCOMPETEN CIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO F OCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. EMBORA O CA SO EM TELA SE REFIRA A EVENTUAL CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER, EX-ESPOSA , FRENTE AO EX-MARIDO , O BSERVO Q

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO FOCADO, DIANT E DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. E CEDICO QUE A LEI 11.3 40/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL IAR CONTRA A MULHER QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QU E LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, S

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 E TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18.1 2.1979, DEFINE A DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER COMO: (...) TODA D ISTINCAO BASEADA NO SEXO E QUE TENHA POR OBJETO OU RESULTADO PREJ UDICAR OU ANULAR O RECONHECIMENTO, GOZO, EXERCICIO PELA MULHER, I NDEPENDENTE DE SEU ESTADO CIVIL, COM BASE NA IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBER

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. E CEDICO QUE A LEI 11.34 0/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILI AR CONTRA A MULHER QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. NESSE SENTIDO, A

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 COM FUNDAMENTO NA LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE SUA FILHA FABIO JOSE DE ARAUJO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. RELATA A VITIMA QUE FORA ESTUPRADA PELO PAI DESDE OS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMP ETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CA SO FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 PINHEIRO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. RELATA A VITI MA QUE SEU TIO A AGREDIU FISICAMENTE E VERBALMENTE, RELATORIO MED ICO AS FLS. 15. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAME NTO DO CASO FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO . E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU