TJGO 09/01/2018 - Pág. 1736 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
COM FUNDAMENTO NA LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE SUA FILHA FABIO
JOSE DE ARAUJO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. RELATA
A VITIMA QUE FORA ESTUPRADA PELO PAI DESDE OS 09 (NOVE) ANOS DE
IDADE. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMP
ETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CA
SO FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. E CEDIC
O QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASE
ADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXU
AL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. NESSE SENTIDO, A L
EI N 11.340/06 BUSCOU INSPIRACAO E FOI PRECEDIDA PELA INTEGRACAO
DE DOIS IMPORTANTES TRATADOS AO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO, JA Q
UE O BRASIL ASSINOU E RATIFICOU A CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE
TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18/12
/1979 E A CONVENCAO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADIC
AR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER DENOMINADA DE CONVENCAO DE BELEM D
O PARA (OEA), DE 1994, INTERNALIZADAS PELOS DECRETOS N 4.377/02 E
1.973/96, RESPECTIVAMENTE. EM SEU ART. 1, A CONVENCAO SOBRE A EL
IMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU
), DE 18.12.1979, DEFINE A DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER COMO: (.
..) TODA DISTINCAO BASEADA NO SEXO E QUE TENHA POR OBJETO OU RESU
LTADO PREJUDICAR OU ANULAR O RECONHECIMENTO, GOZO, EXERCICIO PELA
MULHER, INDEPENDENTE DE SEU ESTADO CIVIL, COM BASE NA IGUALDADE
DO HOMEM E DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDA
MENTAIS NOS CAMPOS POLITICOS, ECONOMICO, SOCIAL, CULTURAL E CIVIL
. (GRIFO NOSSO). POR SEU TURNO, DEFINE A "CONVENCAO DE BELEM DO P
ARA" (OEA), DE 1994, ART. 1: "QUALQUER ACAO OU CONDUTA, BASEADA N
O GENERO, QUE CAUSE MORTE, DANO OU SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU P
SICOLOGICO A MULHER, TANTO NO AMBITO PUBLICO COMO NO PRIVADO". (G
RIFO NOSSO). EXTRAI-SE DO EXAME DO CASO CONCRETO QUE O DELITO SUP
OSTAMENTE PRATICADO POR FABIO JOSE DE ARAUJO NAO GUARDA QUALQUER
MOTIVACAO DE GENERO APTA A ATRAIR A INCIDENCIA DA LEI N. 11.340/0
6, MERECENDO A CONDUTA EXAME E EVENTUAL PUNICAO A LUZ DO CODIGO P
ENAL, ATE MESMO PELA ACUSADA TAMBEM SER DO SEXO FEMININO. AUSENTE
, POIS, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA
E A RELACAO EXISTENTE ENTRE AUTORES E VITIMA, QUE NAO SE IDENTIF
ICA COM VIOLENCIA DE GENERO, PRATICADA EM CONTEXTO DE RELACAO INT
IMA DE AFETO OU NO AMBIENTE FAMILIAR, NAO DEVE INCIDIR O SISTEMA
DE PROTECAO ESPECIAL CRIADO PELA LEI N. 11.340/06. A LEI N 11.340
/06 CRIOU UM MICROSSISTEMA QUE SE IDENTIFICA PELO GENERO DA VITIM
A, FICANDO RESTRITA APENAS AS RELACOES EM QUE A MULHER E HIPOSSUF
ICIENTE E VULNERAVEL. CONFORME JA ASSEVERADO, INEXISTEM NOS AUTOS
, QUALQUER HIPOTESE DE SUBMISSAO, SITUACAO DE VULNERABILIDADE OU
CASO DE OPRESSAO A MULHER NUMA PERSPECTIVA DE GENERO DA VITIMA EM
RELACAO AOS ACUSADOS. CERTAMENTE, O FATO FOI PRATICADO CONTRA UM
A MULHER, MAS NAO EM RAZAO DISSO. PORTANTO, RECONHECO QUE NAO HOU
VE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER NOS TERMOS DA LEI
MARIA DA PENHA, PORQUE O FATO NAO SE AMOLDA AO QUE PREVE O CAPUT
DO ARTIGO 5 DESTA LEI "ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO". FRISE
-SE A PROPOSITO, QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS, JA CONSIDEROU O JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR C
ONTRA A MULHER INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSO CRIM
INAL, QUANDO NAO FICAR CONFIGURADO EXPRESSAMENTE A EXISTENCIA DE
VIOLENCIA DE GENERO CONTRA A MULHER. VEJAMOS: EMENTA: CONFLITO NE
GATIVO DE COMPETENCIA. AMEACA. INJURIA. DANO. VIOLENCIA DOMESTICA
. VIOLENCIA DE GENERO. NAO CONFIGURACAO. INFRACAO DE MENOR POTENC
IAL OFENSIVO. COMPETENCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - A ACAO O
U OMISSAO BASEADA NO GENERO E AQUELA PRATICADA PELO SUJEITO ATIVO
CONTRA A MULHER QUE REVELE UMA CONCEPCAO DE DOMINACAO, DE PODER,
EM QUE AQUELE PODE SE MOSTRAR TAO PODEROSO E SUPERIOR, QUE EXIGE
SUBMISSAO DO OUTRO, CHEGANDO ATE MESMO A SE CONSIDERAR DONO DO C
ORPO E DA MENTE DO SUJEITO PASSIVO, EM EVIDENTE SITUACAO DE MACHI
SMO. II - NAO CONFIGURADA NA HIPOTESE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL
IAR CONTRA A MULHER, QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO E TRATA
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