Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 NR. PROTOCOLO : 104453-22.2017.8.09.0132 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ROBERTO CARLOS DE JESUS VITIMA : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE REVESTIDA DE SEUS REQUISITOS MINIMOS L EGAIS, CONSTANTES DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO POR HAVER JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL, TORNANDO POSS IVEL A

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 CARTA PRECATORIA ACOSTADA AS FLS. 107/108. O PARQUET PLEITEOU PE LA REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E CONSEQUENTE P ROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME D URANTE O PERIODO DE PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 4 DA LEI 9.09 9/95. POIS BEM. DISPOE O 4 DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, QUE A A SUSPENSAO PODERA SER REVOGADA SE O ACUSADO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 4/ Página 911 Conforme demonstrado, não vislumbro competência deste juízo para proceder com a análise acerca do acautelamento do condenado ou mesmo qualquer assunto quanto a progressão de regime. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela defesa. Proceda o cartório com as providências determinadas em sentença. Após, inexistindo pendências, dê-s

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 794 “Considerando que os acusados devidamente citados por edital não compareceram na audiência designada e nem constituíram advogados, determino na forma do Art. 366 do CPP a suspensão do processo e do prazo prescricional. Determino ainda a prisão preventiva dos acusados como forma de assegurar a aplicação da lei penal, com base nos Arts 311 e 312 do CP”. .........................................

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região DUPLAN CONSTRUCAO CIVIL LTDA IVAN DE LIMA(OAB: 53452/PR) AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON(OAB: 140179/SP) AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON(OAB: 140179/SP) 5833 I/TST. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes, em observância ao requisito previsto no inciso

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 1293 CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE MÉRITO DA EMPREGADA. COMPROVAÇÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESPEDIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Certo que a razão determinante da ruptura justificada do contrato de emprego deve ser comprovad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 3265 MACIEL (OAB 328561/SP), SUELY DIVINA SANTOS (OAB 387399/SP) Processo 0002633-88.2018.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JOELSON SOUZA DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 2970 Circunscrição Judiciária de Avaré, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP) Processo 1000562-18.2020.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto dos Santos Rosa - Vistos. 1- Fls. 30: tornem “sem efei

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1917 142 Nº 0031611-82.2010.8.06.0064 - Apelação - Caucaia - Apelante: Francisco Atila da Silva de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade da apelante, pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, na forma do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimese. Exp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2790 3468 acórdão (recursal ou originário) que representa a primeira condenação no processo tem o condão de interromper o curso da prescrição, nos termos do inciso IV do art. 117 do CP. O direito penal material não admite interpretação extensiva, especialmente para agravar a situação do acusado. Na realida