CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 154 No presente caso, o Estado da Bahia, em Id. 197468435, manifestou concordância com o pedido de desistência da ação, apresentado pela parte contrária, requerendo seja a mesma homologada. Nestas condições, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA constante nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de

Poder Executivo ● 20/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 197 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ESTHER BARROS DE MENEZES FRANCISCO JORDÂNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FRANCISCO MARCELO TAVARES FRANCISCO MARCELO TAVARES IVANICE BEZERRA DE SOUZA JACIANE MONTEIRO BARBOSA CORREIA SOUZA JOÃO DARQUE DA SILVA JOÃO FLORINDO DE QUEIROZ FILHO JOSÉ ANTONINO DA CUNHA RABELO JÚNIOR JOSÉ GENIVAL MACIEL LAURO ALVES BARBALHO LEANDRO PEIXOTO DA PAZ LUCIA SOARES SILVA DE OLIVEIRA LUCIANA CRISTINA SANTANA DA SILVA LUCIAN

Poder Executivo ● 15/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 33 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo consequentemente tal ato não preencheria os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário. Se o próprio fisco postula a nulidade da autuação, face aos argumentos expostos na peça defensória, é de se reconhecer a nulidade da autuação, face a não observância de requisito legal indispensável para caracterizar a infração, na forma prevista no art. 142 do CTN. Por imposição do Art. 28 da Le