Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 municípios ou estados, não podendo ser substituído pelo judiciário, a quem não compete permitir a alienação dos bens públicos. Aliás, caracteriza malversação de recursos públicos o ato judicial que permitia a ocupação não autorizada da coisa pública. Se o órgão público proprietário reclama a restituição de sua propriedade, tem o direito de reivindicá-la, assim como qualquer propriet

Caderno único ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2012 primeiro ponto, cumpre-se destacar as diferenças: CredorPeríodo segundo os CredoresPeríodo segundo o DF Ednaldo C. da Silva03/2001 a 02/2009 03/2001 a 05/2002 Marcelo F. Pompas08/2001 a 07/201007/2001 a 05/2002 Daniel da S. Oliveira03/1998 a 07/2010 08/1998 a 05/2002 Vê-se claramente que uma grande diferença entre os períodos apontados pelas partes, sendo que no título exeqüendo não há a descriç

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 nos seguintes termos: ?(...) Primeiramente, concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, para que o administrador-judicial comprove o estado de miserabilidade da empresa em Recuperação Judicial, sob pena de indeferimento. Indefiro o pedido de intimação pessoal dos sócios, uma vez que deferida o pedido de recuperação judicial e nomeado administrador-judicial pela Vara de Falência, Recuperaç�

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 pena de supressão de instância. Em conclusão, nessa análise inicial, não vislumbro a presença dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, a ensejar a suspensão da eficácia da r. decisão agravada. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravado, via DJe, para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comu

Caderno único ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2012 apertada síntese, o autor sustenta que os animais usados em tração de veículo animal estão sendo submetidos à crueldade e a maus-tratos, como trabalho excessivo, desnutrição e desidratação, submissão de animais doentes ou extenuados ao trabalho, peso de carga tracionado excessivo para o animal, espancamento e tortura. Postula, em sede de tutela antecipada, que o Distrito Federal, por meio de

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 N. 0713913-46.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOAO ALBUQUERQUE DE MAGALHAES. Adv(s).: DF4140700A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Alfeu Machado Número do processo: 0713913-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) A

Caderno único ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Nº 2015.01.1.087838-6 - Procedimento Ordinario - A: A.K.D.S.S.N.. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF017343 - Dina Oliveira de Castro Alves, DF777777 - Procurador do DF. A: D.K.D.S.S.N.. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a matricular os autores em creche da red

Caderno único ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Nº 2008.01.1.022861-7 - Cobranca - A: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Adv(s).: DF007502 - Ana Elisabeth Silva Barros de Melo, DF015614 - Rafael de Sa Oliveira, DF10632E - Vagner Israel Damasceno. R: BERNEVAL BEZERRA SILVA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. A abertura do processo de inventário pode ser requerida pelo credor da pessoa falecida, conforme leciona o art. 616,

Caderno único ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de agosto de 2017 que efetuou o pagamento do preço pactuado e das taxas condominiais desde então, no intuito de suprir a necessidade de moradia. Imputou ao parcelador ilegal e ao GDF a responsabilidade pela reparação dos danos causados à ordem urbanística e ao meio ambiente; mesmo porque o primeiro cedeu o uso do terreno e o segundo não fiscalizou. Destaca que não infringiu as normas edilícias porque não chegou

Caderno único ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2011 Brasília - DF, terça-feira, 1 de março de 2011 Nº 52765-5/10 - Cominatoria - A: ALMIRO PEREIRA DE SANTANNA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022063 - Ricardo Sussumu Ogata. Trata-se de ação Cominatória, proposta por ALMIRO PEREIRA DE SANTANNA, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação do réu a lhe fornecer realização de cirurgia para fixação de haste bloqueadora, alega ainda que: a) tem 43 anos e