Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 1659 dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Pau

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 2013 condição para o parcelamento a desistência das impugnações administrativas e ações judiciais que discutem o débito (artigo 3º da Lei nº14.129/2006). Se a parte autora entende os débitos tributários como indevidos ou abusivos, havia a possibilidade de discutir a sua exigibilidade judicialmente. Contudo, a p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1009 2279 1.557,30, em cumprimento a sentença prolatada a favor do(a) credor(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% nos termos do artigo 475-J, do CPC. - ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP) Processo 0018874-72.2010.8.26.0005 (005.10.018874-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Materia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3342 3259 poderão ser juntadas aos autos até a data da audiência. F.A e certidões às fls. 50/59. Nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada nos presentes autos em desfavor do réu. A prisão foi decretada em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1227 2109 Luiz Rossi - Bradesco Auto/RE Cia. de Seguros e outro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. Decido. A preliminar de incompetência absoluta, argüida na contestação deve ser rejeitada. De fato, pela análise dos autos, constata-se que a matéria controvertida, apesar de c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 1890 - Vistos. Recebo os embargos de terceiro, suspendendo a execução até decisão final. Cite-se o embargado e aguarde-se resposta. Em seguida, conclusos. Intime-se. São Paulo, 25 de maio de 2012. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/ SP), MILTON JOSÉ PINA (OAB 233777/SP) Processo 0017363-88.2000.8.26.0005 (005.00.017363-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2884 1374 pedido de gratuidade processual apresente os comprovantes de renda ou última declaração de renda. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Emende o autor a inicial para esclarecer quais multas incidem sobre o veículo, para que se adeque o polo passivo, se o caso. Com relação aos débitos de l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1296 editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Nesse tocante, o Supremo Tribunal Federal enfrentou as alegações de inconstitucionalidade da norma por supostamente invadir competência que era própria de Estados e Municípios, decidindo que, ao contrário do que entende

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 1285 230057/SP) Processo 1063085-80.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Esleo de Carvalho Filho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1411 razão pela qual afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Não havendo mais preliminares, entendo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. E assim decido porque os documentos juntados pela parte ré (fls. 35 82, 89 96