Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 6/2010;29/04/2011;10/05/2012. O AJUIZAMENTO DA ACAO SE DEU NO DIA 16/03/2015. CONSIDERANDO QUE O INICIO DO LAPSO PRESCRICIONAL E A QUELE POSTERIOR A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, V ISLUMBRO A PRESCRICAO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS REFERENTES AO PERI ODO ANTERIOR A 16/03/2010. CONTEMPLANDO-SE O PRINCIPIO DA COOPERA CAO JURIDICO-PROCESSUAL E DA VEDACAO A DEC

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 NTO, JA QUE E A PARTIR DESSE EVENTO QUE NASCE A EXIGIBILIDADE PAR A EXECUCAO (PRINCIPIO DA ACTIO NATA). EM JULGAMENTO DE RECURSOS R EPETITIVOS (RESP. 1.120.295/SP), O STJ DETERMINOU QUE A INTERRUPC AO DA PRESCRICAO NOS TERMOS DO ART. 174, PARAGRAFO UNICO, I, CTN, RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA ACAO, CONFORME ART. 240, 1, CP C. VERIFICO QUE A CDA APRESENTADA PELO EXE

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 AO INSTITUTOS JURIDICOS VOLTADOS A SEGURANCA JURIDICA, NO INTUITO DE NAO ALASTRAR AD ETERNUM PRETENSOES DE FORMA DESARRAZOADA. OUT ROSSIM, SAO QUESTOES DE ORDEM PUBLICA, PODENDO SEREM DECLARADAS D E OFICIO PELO JUIZ (ART. 337, 5, CPC). NESSE SENTIDO, TAMBEM ESCL ARECE A SUMULA N 409 DO STJ, IPSIS LITTERIS: EM EXECUCAO FISCAL, A PRESCRICAO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 PELA LEI 9.830/80 E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, CONFORME ART. 1 DA LEI 6.830/80 (LEF). A PRESCRICAO E A DECA DENCIA SAO INSTITUTOS JURIDICOS VOLTADOS A SEGURANCA JURIDICA, NO INTUITO DE NAO ALASTRAR AD ETERNUM PRETENSOES DE FORMA DESARRAZO ADA. OUTROSSIM, SAO QUESTOES DE ORDEM PUBLICA, PODENDO SEREM DECL ARADAS DE OFICIO PELO JUIZ (ART. 337, 5, C

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 TADA DE OFICIO ACERCA DOS CREDITOS TRIBUTARIOS, O ART. 175 DO COD IGO TRIBUTARIO NACIONAL -CTN, ESTABELECE O PRAZO DE 5 ANOS PARA Q UE SEJA PROPOSTA A ACAO, A CONTAR DA CONSTITUICAO DO CREDITO DEFI NITIVO. RESSALTA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR D O VENCIMENTO, JA QUE E A PARTIR DESSE EVENTO QUE NASCE A EXIGIBIL IDADE PARA EXECUCAO (PRINCIPIO DA ACTIO N

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 S. E O SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. II. DA PRESCRICAO DOS CREDIT OS TRIBUTARIOS TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL REGIDA PELA LE I 9.830/80 E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CO NFORME ART. 1 DA LEI 6.830/80 (LEF). A PRESCRICAO E A DECADENCIA SAO INSTITUTOS JURIDICOS VOLTADOS A SEGURANCA JURIDICA, NO INTUIT O DE NAO ALASTRAR AD ETERNUM PRETENSOES DE

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 A PRESCRICAO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA ACAO PODE SER DECRE TADA DE OFICIO ACERCA DOS CREDITOS TRIBUTARIOS, O ART. 175 DO COD IGO TRIBUTARIO NACIONAL -CTN, ESTABELECE O PRAZO DE 5 ANOS PARA Q UE SEJA PROPOSTA A ACAO, A CONTAR DA CONSTITUICAO DO CREDITO DEFI NITIVO. RESSALTA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR D O VENCIMENTO, JA QUE E A PARTIR DESSE EVE

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 . VERIFICO QUE A CDA APRESENTADA PELO EXEQUENTE JUNTO A PETICAO I NICIAL DIZ RESPEITO A DIVERSOS FATOS GERADORES DE IPTU, COM AS SE GUINTES DATAS DE VENCIMENTO: 10/05/2008;10/07/2009;10/06/2010;30/ 06/2010;10/07/2010;29/04/2011;10/05/2012. O AJUIZAMENTO DA ACAO S E DEU NO DIA 27/11/2014. CONSIDERANDO QUE O INICIO DO LAPSO PRESC RICIONAL E AQUELE POSTERIOR A DATA DE VEN

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 TO PRISIONAL DE BRASILIA-DF, REDESIGNO AUDIENCIA DE INTERROGATORI O PARA O DIA 07.05.2019, AS 13H30 NA SALA DE AUDIENCIAS DA 3 VARA CRIMINAL, NO FORUM LOCAL. INTIME-SE E REQUISITE-SE O ACUSADO. IN TIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. ADEMAIS, RETIRE-SE DE P AUTA A AUDIENCIA DESIGNADA A FLS. 478. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 22 DE ABRIL DE 2019. WILKER ANDR

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 DE TRES CRIMES DE FURTO, O QUE TOTALIZA 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATR O) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO E, AINDA, 12 (DOZ E) DIAS-MULTA, UMA VEZ QUE A PENA DE MULTA DEVERA SER SEMPRE SOMA DA, INDEPENDENTEMENTE DA ESPECIE DE CONCURSO DE CRIMES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. PORTANTO, A PENA D EFINITIVA FICA EM 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUA