Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 RMA, ENTENDO ESTAR CLARA A IMPOSSIBILIDADE DO INDICIADO EM PRESTA R A FIANCA, SENDO QUE A SUBSTITUICAO DESTA POR OUTRA MEDIDA CAUTE LAR E O QUE SE IMPOE. RESSALTA-SE QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASS IM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STA NTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONST ATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 A PETICAO INICIAL DIZ RESPEITO A DIVERSOS FATOS GERADORES DE IPTU , COM AS SEGUINTES DATAS DE VENCIMENTO: 10/05/2008;10/07/2009;30/ 06/2010;29/04/2011;10/05/2012. O AJUIZAMENTO DA ACAO SE DEU NO DI A 20/02/2015. CONSIDERANDO QUE O INICIO DO LAPSO PRESCRICIONAL E AQUELE POSTERIOR A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, VISLUMBRO A PRESCRICAO DOS CREDITOS TRIBUTA

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 . E O SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. II. DA PRESCRICAO DOS CREDITO S TRIBUTARIOS TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL REGIDA PELA LEI 9.830/80 E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CON FORME ART. 1 DA LEI 6.830/80 (LEF). A PRESCRICAO E A DECADENCIA S AO INSTITUTOS JURIDICOS VOLTADOS A SEGURANCA JURIDICA, NO INTUITO DE NAO ALASTRAR AD ETERNUM PRETENSOES DE F

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 DE NAO ALASTRAR AD ETERNUM PRETENSOES DE FORMA DESARRAZOADA. OUT ROSSIM, SAO QUESTOES DE ORDEM PUBLICA, PODENDO SEREM DECLARADAS D E OFICIO PELO JUIZ (ART. 337, 5, CPC). NESSE SENTIDO, TAMBEM ESCL ARECE A SUMULA N 409 DO STJ, IPSIS LITTERIS: EM EXECUCAO FISCAL, A PRESCRICAO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA ACAO PODE SER DECRE TADA DE OFICIO ACERCA DOS CREDITOS TRIBUTAR

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 E OFICIO PELO JUIZ (ART. 337, 5, CPC). NESSE SENTIDO, TAMBEM ESCL ARECE A SUMULA N 409 DO STJ, IPSIS LITTERIS: EM EXECUCAO FISCAL, A PRESCRICAO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA ACAO PODE SER DECRE TADA DE OFICIO ACERCA DOS CREDITOS TRIBUTARIOS, O ART. 175 DO COD IGO TRIBUTARIO NACIONAL -CTN, ESTABELECE O PRAZO DE 5 ANOS PARA Q UE SEJA PROPOSTA A ACAO, A CONTAR DA CONST

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUA LQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESA O, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRI MONIAL" (SEM GRIFO NO ORIGINAL). DESTA FEITA, VERIFICA-SE QUE A C ONDUTA NOTICIADA NOS PRESENTES AUTOS NAO FORAM PRATICADAS EM VIRT UDE DO PAPEL SOCIAL DA MULHER OPRIMIDO EM

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 O COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX , E-MAIL, CARTAS, ETC). C) PARTICIPACAO SEMANAL NO GRUPO REFLEXIV O PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA COM PRAZO DE DURACAO, LOCAL , DIA E HORARIO A SER ESTABELECIDO PELA COORDENACAO DO REFERIDO P ROGRAMA. DEVERA PARA TANTO O REQUERIDO, DE INICIO, COMPARECER AO AUDITORIO DO TRIBUNAL DO JURI DO FORUM DE

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL REGIDA PELA LEI 9.830/80 E, SUBSIDI ARIAMENTE, PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ART. 1 DA LEI 6.830/80 (LEF). A PRESCRICAO E A DECADENCIA SAO INSTITUTOS JURIDI COS VOLTADOS A SEGURANCA JURIDICA, NO INTUITO DE NAO ALASTRAR AD ETERNUM PRETENSOES DE FORMA DESARRAZOADA. OUTROSSIM, SAO QUESTOES DE ORDEM PUBLICA, PODENDO SEREM DECLARADAS

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ICIO ACERCA DOS CREDITOS TRIBUTARIOS, O ART. 175 DO CODIGO TRIBUT ARIO NACIONAL -CTN, ESTABELECE O PRAZO DE 5 ANOS PARA QUE SEJA PR OPOSTA A ACAO, A CONTAR DA CONSTITUICAO DO CREDITO DEFINITIVO. RE SSALTA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR DO VENCIMEN TO, JA QUE E A PARTIR DESSE EVENTO QUE NASCE A EXIGIBILIDADE PARA EXECUCAO (PRINCIPIO DA ACTIO NATA). EM JU

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 IOS TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL REGIDA PELA LEI 9.830/80 E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ART. 1 DA LEI 6.830/80 (LEF). A PRESCRICAO E A DECADENCIA SAO INSTITU TOS JURIDICOS VOLTADOS A SEGURANCA JURIDICA, NO INTUITO DE NAO AL ASTRAR AD ETERNUM PRETENSOES DE FORMA DESARRAZOADA. OUTROSSIM, SA O QUESTOES DE ORDEM PUBLICA, PODENDO SEREM