Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 NCIA DE UMA UNICA ACAO, A QUAL SE DESDOBROU NA EXECUCAO DE TRES C RIMES DE ROUBO, TEM-SE QUE AS PENAS TEM QUANTIDADES IGUAIS, PELO QUE DEVE SER UTILIZADA COMO PADRAO SOMENTE UMA DELAS (CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSAO), AUMENTADA DO CRITERIO IDEAL DE 1/5 ( UM QUINTO), O QUE TOTALIZA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO E 39 (TRI

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 DE DETENCAO. NA 2 FASE, NAO VERIFICO A PRESENCA DE ATENUANTES. C ONTUDO, CONSTATO A PRESENCA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, I NCISO II, ALINEA F DO CODIGO PENAL. DESSA FORMA, AUMENTO A PENA E M 1/6 (UM SEXTO) E FIXO A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) MES E 05 (CI NCO) DIAS DE DETENCAO. NA 3 FASE, FACE A INEXISTENCIA DE QUALIFIC ADORAS OU DIMINUENTES MANTENHO A PENA DESC

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 ALAVRA DA VITIMA E O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DE MEDIAS PROT ETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS". 2. INEXISTE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QUE DEFERE MEDIDA PR OTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 AS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, N AO MILITAM AGRAVANTES EM NEM ATENUANTES AO SEU FAVOR, A PENA PROV ISORIA DEVE SER MANTIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA TERCEIRA F ASE DE DOSIMETRIA DA PENA, NAO VERIFICO CAUSAS DE AUMENTO E NEM C AUSAS DE DIMINUICAO DE PENA EM FAVOR DO RE

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 CO A PRESENCA DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI DE DROGAS, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) E FIXO-A EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE R ECLUSAO. NO QUE TANGE A PENA DE MULTA, ESTA DEVE GUARDAR UMA PROP ORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA E O VALOR DE CADA D

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 TRA MAUS ANTECEDENTES, CONFORME SE VERIFICA PELA CERTIDAO DE ANTE CEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 156/157; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA TAL ANALISE; O MOTIVO E AS CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE; AS CIRCUNST ANCIAS NAO DESTOAM DAS NORMAIS A ESPECIE; NAO HOUVE A CONFIGURACA O DE QUALQUER PREJUIZO MATERIAL, NEM SEQUER

Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 Nº 2016.01.1.037717-7 - Liquidacao Provisoria Por Arbitramento - A: ALLAN LOPES SANTOS. Adv(s).: DF023173 - Leonardo de Freitas Costa. R: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF035977 - Fernando Rudge Leite Neto. INTERESSADA: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: SP138723 - Ricardo Negrao. R: JOAO FORTES ENGENHARIA S A. Adv(s).: DF033896 - Francisco Antonio Salmeron Junior, DF035977 - Fernando Rudge