Poder Executivo ● 12/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 270/2016 279/2016 271/2016 289/2016 310/2016 298/2016 278/2016 291/2016 297/2016 322/2016 344/2016 345/2016 349/2016 311/2016 346/2016 343/2016 340/2016 347/2016 350/2016 356/2016 357/2016 359/2016 362/2016 QTD 160 161 162 163 CONTRATO Nº 361/2016 358/2016 360/2016 312/2016 REGIÃO METROPOLITANA / PORTADORES DE D

Poder Executivo ● 30/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCVI • NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ICMS-ST. INFRAÇÃO PRATICADA DE FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST POR QUEM LEGALMENTE OBRIGADO (ART. 10, XV, “A”, LEI Nº 11.514/1997). PROVIMENTO DO RECURSO DA PROCURADORIA. Com a entrada das mercadorias no Estado, o adquirente passa a ostentar a condição de “substituto do substituto” (art. 6º, II, do Decreto nº 19.528/1996). A inobservância deste dever, portanto, o faz igualmente incorrer na infra�