DOEPE 30/08/2019 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
28 - Ano XCVI • NÀ 165
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ICMS-ST. INFRAÇÃO PRATICADA DE FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST POR QUEM LEGALMENTE OBRIGADO (ART. 10, XV, “A”,
LEI Nº 11.514/1997). PROVIMENTO DO RECURSO DA PROCURADORIA. Com a entrada das mercadorias no Estado, o adquirente
passa a ostentar a condição de “substituto do substituto” (art. 6º, II, do Decreto nº 19.528/1996). A inobservância deste dever, portanto,
o faz igualmente incorrer na infração tipificada no art. 10, XV, “a”, da Lei nº 11.514/1997, para a qual se prevê multa de 70% sobre
o principal. A autoridade autuante aplicou a multa no percentual de 60%, enquanto que a multa prevista no artigo 10, XV, “a”, da Lei
11.514/97 é no percentual de 70%. Face a impossibilidade de aplicação, em sede de revisão de lançamento de ofício, de multa em
patamar superior ao atribuído no auto de infração, a multa deve ser limitada, no caso concreto, a penalidade em valor equivalente a 60%
do principal. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso interposto pela Procuradoria do Estado, para restabelecer a multa aplicada pela autoridade autuante,
prevista pelo art. 10, XV, “a”, da Lei 11.514/97 no percentual de 60%. (dj 28.08.2019).
CONSULTA SF 2016.000003636832-09 TATE 00.575/19-4 CONSULENTE: ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA. I.E.: 029925584. RELATORA: IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº155/2019(05). EMENTA: CONSULTA. ICMS. ESTRIBO
E SAPATA DE AÇO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA MESMA POSIÇÃO NBM/SH, PREVISTA EM ANEXO DO DECRETO, QUE
ESTABELECE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PORÉM NÃO DESCRITOS NO REFERIDO ANEXO. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO PRODUTO (ART. 44 DA LEI 15.730/2015). 1. A partir de 01.01.2016,
para identificação dos produtos sujeitos à substituição tributária, o contribuinte deve consultar os Anexos do Decreto nº 42.563/2015. 2.
Os produtos Estribo e Sapata de aço, embora classificados na posição NBM/SH 7214.20.00, a mesma constante do item 40 dos anexos
19 e 19-A do Decreto nº 42.563/2015, não foram mencionados naqueles Anexos, como produtos sujeitos à substituição tributária. De
acordo com item 40 dos seus Anexos 19 e 19-A, o único produto descrito na posição NCM/SH 7214.20.00 é ‘Vergalhões’. 3. Para fins de
interpretação e aplicação da legislação tributária, no que diz respeito à identificação da mercadoria designada com a posição na NBM/
SH, a Lei 15.730/2015, no art. 44, prescreve a prevalência de descrição da mercadoria sobre a posição NBM/SH. O Pleno do TATE, no
exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por
unanimidade em, responder à Consulente que: Os produtos “estribo e sapata de aço” embora classificados na posição 7214.20.00 da
NBM/SH, não constam da descrição das mercadorias relacionadas, nos anexos 19 e 19-A do Decreto nº 42.563/2015, e, portanto, não
estão submetidos ao regime de substituição tributária do ICMS. (dj 28.08.2019).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF 2019.000004267606-13. TATE 00.692/19-0. CONSULENTE: ALINE M.G.LOPES COMÉRCIO DE RAÇÔES EIRELI.
CNPJ: 19.826.258/0002-50. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº156/2019(02).
EMENTA: ICMS. CONSULTA SOBRE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE O MERO DESLOCAMENTO DAS MERCADORIAS ENTRE O
DEPÓSITO FECHADO. A CONSULTA NÃO ATENDE AO DISPOSTO DO ARTIGO 57, DA LEI 10.654/91, JÁ QUE NÃO EXPRESSA A
DÚVIDA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado e
por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer a presente consulta. (dj 28.08.2019).
CONSULTA SF 2019.000004546266-40 TATE 00.725/19-6 CONSULENTE: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
LTDA. CNPJ/MF: 01.791.424/0006-99. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº157/2019(02).
EMENTA: ICMS. CONSULTA SOBRE O RECOLHIMENTO OU NÃO DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE
SEUS ESTABELECIMENTOS. A CONSULTA NÃO ATENDE AO DISPOSTO DO ARTIGO 57, DA LEI 10.654/91. O CONSULENTE NÃO
APONTOU NENHUMA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PUDESSE EMBASAR SUA DÚVIDA. O QUE NA VERDADE O REQUERENTE
POSTULA É SABER O ENTENDIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO QUANTO À APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO ESTADUAL
DA SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE PRESTA AO INSTITUTO DA CONSULTA. O Pleno do TATE,
no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer a
presente consulta. (dj 28.08.2019).
CONSULTA SF 2019.000004044821-30. TATE 00.673/19-6. CONSULENTE: HB ALIMENTOS LTDA. I.E: 033083916. RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº158/2019(02). EMENTA: ICMS. CONSULTA QUE NÃO ATENDE
AOS REQUISITOS DO ARTIGO 57, DA LEI 10.654/91. NÃO CONHECIMENTO. Requerente postula esclarecimentos como deverá ser
considerado o produto NCM 2202.100. A consulta não atende ao disposto do artigo 57, da lei 10.654/91, já que não expressa dúvida sobre
a legislação tributária estadual. O que a requerente postula é uma orientação sobre procedimento e esta é dada por órgão específico da
SEFAZ/PE com esta atribuição - DTO- Departamento de Tributação e Orientação. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo
acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer a presente consulta. (dj 28.08.2019).
CONSULTA SF 2019.000004073440-22. TATE 00.665/19-3. CONSULENTE: SUPERMERCADO ALBATROZ LTDA. I.E.: 0373967-81.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº159/2019(02). EMENTA: ICMS. CONSULTA QUE
NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 57, DA LEI 10.654/91. A consulta não atende aos requisitos do artigo 57, da lei 10.654/91,
já que não expressa dúvida sobre a legislação tributária estadual. O que a requerente postula é uma orientação sobre procedimento e
esta é dada por órgão específico da SEFAZ/PE com esta atribuição - DTO- Departamento de Tributação e Orientação. O Pleno do TATE,
no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer a
presente consulta. (dj 28.08.2019).
Recife, 29 de agosto de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente.
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 187/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local
incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF 2 – II Região Fiscal, no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- STEEL METALS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS LTDA – 0617629-11, Rodovia PE-050 nº 110,
Letra A, Centro, Glória de Goitá – PE – OS 2019.000004775575-80.
Caruaru, 29 de agosto de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO
CONSULTA ACOLHIDA:
01) Consulta SF Nº 2019.000004362972-31. TATE 00.726/19-2. CONSULENTE: SICES BRASIL LTDA. CNPJ/MF: 17.774.501/0006-32.
Recife, 29 de agosto de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SERES Nº 656/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº
185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados
de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do
Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013) e
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012; 2 – Determinar que a Renovação dar-se a partir das respectivas datas vigenciais
abaixo, com prazo de vigência de até 12 (doze) meses a critério do CONTRATANTE. 3 – Registro: 36 (trinta e seis) renovações, conforme
relação abaixo:
MATRÍCULA
NOME
389.866-0
JOSE CARLOS DA SILVA
391.667-7
JOÃO JEFFERSON AUGUSTO DE MELO
373.843-4
PATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS
373.973-2
JOSENALDO SOUSA DA CRUZ
373.828-0
ALEXSANDRO JOSE BATISTA
373.830-2
CLIBSON SERAFIM DOS SANTOS
373.840-0
IKARO BRUNO DE ALMEIDA GALVAO
MARQUES
373.831-0
JUBÁ AZEVEDO DA CUNHA JUNIOR
373.911-2
LINALDO SEVERINO GONÇALVES
373.857-4
MARIA DA CONCEIÇÃO DE FRANÇA
373.894-9
MARISTONE CLEVSON DOS SANTOS
373.832-9
PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ROCHA
373.829-9
LUCIANO LUIZ DA CRUZ
FUNÇAO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
DATA VIGENCIAL TERMO ADITIVO
02/05/2019
1º
06/08/2019
1º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
388.197-0
ARNALDO FRANCISCO NEVES
373.957-0
JOÃO CARLOS PIEDADE VALENTE
373.947-3
WILLAMS DA SILVA FERNANDES
373.834-5
WANDERLAN FERREIRA DE BARROS
373.958-9
LUCIMARIO MONTEIRO TOLEDO SILVA
373.853-1
EDMILSON JOSE DE MEDEIROS
374.069-2
EDNALDO TABOSA DA SILVA
373.979-1
JOSE VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR
373.946-5
NILSON JORGE DE MATOS FILHO
373.848-5
CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA
373.895-7
MIQUEIAS MOTA DE SOUZA
373.897-3
WILSON FABIANO DA SILVA
373.907-4
FERNANDO MENDES DA ROCHA JUNIOR
373.919-8
ALEXANDRE VIRIATO DE MEDEIROS
373.954-6
JOSENILDO SANTOS RODRIGUES
383.422-0
RAFAEL MARINHO DE ARAUJO SANTIAGO
373.878-7
LUCIANO FERREIRA DA SILVA
373.935-0
EMERSON RAMOS DA CÂMARA SILVA
373.887-6
ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA
373.889-2
RICARDO JUSTINO DA SILVA
373.863-9
ERICKSSON DIORGENES G. DA SILVA
SOUSA
373.920-1
JÚLIO CÉSAR SILVA DE MIRANDA
374.571-6
ANDERSON GONÇALVES DA SILVA
Recife, 30 de agosto de 2019
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
RESSOCIALIZAÇÃO
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/08/2019
3º
01/09/2019
3º
PORTARIA SERES Nº 657/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº
185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados
de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do
Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013) e
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012; 2 – Determinar que a Renovação dar-se a partir das respectivas datas vigenciais
abaixo, com prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses a critério do CONTRATANTE. 3 – Registro: 02 (dois) renovações,
conforme relação abaixo:
MATRÍCULA
383.416-6
376.367-6
NOME
RAFAEL FILIPE BATISTA ANDRADE SILVA
DALVANIZEM GUSMÃO COSTA
FUNÇAO
ENGENHEIRO CIVIL
ADVOGADO
DATA VIGENCIAL TERMO ADITIVO
07/08/2019
1º
04/05/2019
4º
INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA – 29/08/2019
01 - Requerimento SEI nº 0012900047.001320/2019-77 – ATHILA HUDSON FERREIRA DE MELO, mat. 337.222-7. Incluído: cônjuge.
FERNANDA MOREIRA DA SILVA conforme Certidão de Casamento registrado na Matrícula 076208 01 55 2019 2 00006 200 0002589
08, expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Itaenga - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
02 - Requerimento SEI nº 0012900047.001500/2019-59 – EDILMA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. 364.261-5. Incluído: filho menor. D.
R. O. S. L. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 077503 01 55 2018 1 00362 028 0166132 21, expedida pelo Cartório
de Registro Civil e Notas 8º Distrito Judiciário, Recife - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
03 - Requerimento SEI nº 0012900047.001543/2019-34 – HELDER LOPES DA SILVA, mat. 345.522-0. Incluído: filho menor. L. P.
L. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 076547 01 55 2019 1 00025 212 0024244 81, expedida pelo Cartório de
Registro Civil do Município de Cupira - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
04 - Requerimento SEI nº 0012900047.001152/2019-10 – EDISON JOSÉ ARAÚJO MACHADO, mat. 337.375-4. Incluído: filho menor.
H. P. S. M conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 076745 01 55 2018 1 00399 289 0200449 55, expedida pelo Cartório
de Registro Civil do Município de Petrolina - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
05 - Requerimento SEI nº 0012900047.001109/2019-54 – CLEDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, mat. 337.118-2. Incluído: filho
menor. L. S. O. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 138123 01 55 2019 1 00038 200 0021311 68, expedida pelo
Cartório de Registro Civil do Município de Boa Vista do Tupim - BA, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
06 - Requerimento SEI nº 0012900047.001039/2019-34 – MARCONE NUNES MONTERAZO, mat. 337.171-9. Incluído: filho menor.
J. G. S. M. M conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 077503 01 55 2018 1 00363 192 0166596 91, expedida pelo
Cartório de Registro Civil e Notas 8º Distrito Judiciário, Recife - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
07 - Requerimento SEI nº 0012900019.000791/2019-03 – WALTER JOSÉ DO NASCIMENTO, mat. 364.411-1. Incluído: filho menor. B.
A N. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 074799 01 55 2019 1 00216 300 0068480 19, expedida pelo Cartório do
11º Distrito, Recife - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
08 - Requerimento SEI nº 0012900034.001377/2019-15 – GERMANO NASCIMENTO DE MOURA, mat. 212.890. Incluído: filhos
menores. M. G. L. M. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 073890 01 55 2016 1 00332 244 0205644 01, expedida
pelo Cartório de Registro civil 13º Distrito de Casa Amarela, Recife - PE , H. G. L. M. conforme Certidão de Nascimento às fls. 72 sob o
nº 168502, do livro nº A-241, DNV nº. 47793599, expedida pelo Cartório de Registro civil 13º Distrito de Casa Amarela, Recife - PE e M.
G. L. M. conforme Certidão de Nascimento às fls. 0281v sob o nº 1000132109, do livro nº 150-A, expedida pelo Cartório de Registro civil
13º Distrito de Casa Amarela, Recife - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
09 - Requerimento SEI nº 0012900047.001825/2019-31 – SANDRO AIRES DE OLIVEIRA, mat. 209.696-0. Incluído: filho menor. R. R.
A. O. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 077180 01 55 2019 1 00340 165 0278933 48, expedida pelo Cartório
de Registro Civil e Tabelionato de Notas do 2º Distrito, Jaboatão dos Guararapes- PE, para fins de dedução no imposto de renda do
requerente.
10 - Requerimento SEI nº 0012900047.001764/2019-11 – FRANCISCO CARLOS DA SILVA, mat. 345.682-0. Incluído: filho. C. W. G. S.
conforme Certidão de Nascimento nº 18.414 às fls 50 do livro nº 34, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Parnamirim
- PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
11 - Requerimento SEI nº 0012900047.001617/2019-32 – PAULA OLIVEIRA FREIRE, mat. 209.691-9. Incluído: filho menor. G. F.
L. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 076745 01 55 2004 1 00193 105 0124362 22, expedida pelo Cartório de
Registro Civil do município de Petrolina - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
12 - Requerimento SEI nº 0012900047.001553/2019-70 – TONY CESAR DA COSTA SOARES, mat. 345.539-4. Incluído: filho menor. M.
T. B. S. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 075721 01 55 2019 1 00048 061 0030271 01, expedida pelo Cartório
de Registro Civil do município de Passira - PE, M. T. B. S. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 075721 01 55 2015
1 00042 130 0028540 51, expedida pelo Cartório de Registro Civil do município de Passira - PE para fins de dedução no imposto de
renda do requerente.
13 - Requerimento SEI nº 0012900047.001545/2019-23 – JOSE EDSON DE ANDRADE, mat. 215.612-1. Incluído: filho menor. A. S.
F. A. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 077354 01 55 2019 1 00077 204 0036707 33, expedida pelo Cartório de
Registro Civil do município de Bonito - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
14 - Requerimento SEI nº 0012900047.001460/2019-45 – RAFAEL DE SOUZA MOURA, mat. 337.424-5. Incluído: filho menor. S. T.
M. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 07344290155 2014 1 00077 150 0029525 57, expedida pelo Cartório de
Registro Civil do município de Floresta - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
15 - Requerimento SEI nº 0012900047.001472/2019-70 – SYDNEI DE ANDRADE LIMA, mat. 364.328-0. Incluído: filho menor. J. L. E.
A. L. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 0774460155 2012 1, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Praia de
Conceição 3º Distrito Paulista - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
16 - Requerimento SEI nº 0012900047.001503/2019-92 – BRUNO EDUARDO FELIPE DA s. CARNEIRO, mat. 337.097-6. Incluído:
filho menor. A. B. F. F. C. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 135434 01 55 2013 1 00140 210 0074190 91,
expedida pelo Cartório de Registro Civil da Praia de Conceição 3º Distrito Paulista - PE, para fins de dedução no imposto de renda
do requerente.
17 - Requerimento SEI nº 0012900047.001312/2019-21 – JOAQUIM FLORENTINO DE CARVALHO, mat. 212.685-7. Incluído: filho
menor. J. A. F. D. C. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 076745 01 55 2019 1 00414 250 0204910 41, expedida
pelo Cartório de Registro Civil do município de Petrolina - PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.